“了困境。最后张某被法院判了三年有期徒刑，并处罚金5万元。这个案子暴露了企业对用户信息保护管理不严的问题，” em Legislação Federal
- Decreto89.585 de 26/04/1984
Art. 1º - Os artigos números 52 e 60 do Regulamento para o Corpo de Oficiais da Reserva do Exército (R-68), aprovado pelo Decreto nº 85.587, de 29 de dezembro de 1980 , passam a vigorar com as seguintes redações: "Art. 52 - Desde que haja interesse para o Exército, por ato do Comandante de Região Militar, poderão ser transferidos para os Quadros de Médicos, Farmacêuticos, Dentistas ou Veterinários da 2ª Classe da Reserva, os Oficiais R/2 das Armas, Material Bélico e Serviço de Intendência diplomados em Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária, bem como poderá haver transferência de Quadro para outro. (...) Art. ...
- DecretoDecreto de 12 de Agosto de 2014
Art. 1º, V - área 5 - inicia-se o perímetro no vértice P1, de coordenadas N 7.004.051,504m e E 738.477,055m, situado no limite com Fábio Emmerciano; deste, segue com azimute de 170º 28'59" e distância de 6,07m, confrontando neste trecho com Fábio Emmerciano, até o vértice P2, de coordenadas N 7.004.045,514m e E 738.478,059m; deste, segue com azimute de 174º 36'58" e distância de 15,06m, confrontando neste trecho com Fábio Emmerciano, até o vértice P3, de coordenadas N 7.004.030,523m e E 738.479,472m; deste, segue com azimute de 267º 48'40" e distância de 4,9...
- DecretoDecreto de 11 de Setembro de 1997
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado ''Fazenda Rio Claro'', constituído pelos lotes rurais nºs 029, 393, 393-A, 393-B, 395, 404, 405 e 406, da Gleba nº 02, e lote rural ''B'' da Gleba nº 01, todos da Colônia ''G'' Apucaraninha, com área de 407,1892 ha (quatrocentos e sete hectares, dezoito ares e noventa e dois centiares), localizado no Município de Tamarana, objeto dos Registros nºs R....
- Decreto10.495 de 23/09/2020
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de Integração - Aladi, firmado pela República Federativa do Brasil em 12 de agosto de 1980 e promulgado pelo Decreto nº 87.054, de 23 de março de 1982 , prevê a modalidade de Acordo de Complementação Econômica; Considerando que os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e dos Estados Unidos Mexicanos, com base...
- DecretoDecreto de 29 de Dezembro de 2003
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o Lote de Terreno nº 01, com área de 17.705,00 m 2 , aproximadamente, localizado no Quarteirão 85, no Bairro Belvedere, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, com frente para a Rodovia BR 356, em três segmentos, cada um com 128,00 m, 217,00 m e 44,00 m, perfazendo o total de 389,00 m; frente para a Estrada de Nova Lima (Rodovia MG-30), em dois segmentos, cada um com 80,00 m e 131,00 m, perfazendo 211,00 m; lateral direita, em três segmentos, cada um com 53,35 m, 54,50 m e 120,50 m, perfazendo ...
- Decreto97.951 de 11/07/1989
Art. 1º, Parágrafo Único - O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: partindo do marco 1 de coordenadas geográficas longitude 51º54'01"WGr., e latitude 26º06'34"S, situado no canto das terras de Ubaldino Taques e Valdevino C. Ferreira, segue por linha seca confrontando com Ubaldino Taques com azimute de 180º30'00" e distância de 1.850,00m até o marco 2; deste segue por linha seca confrontando com terras de Ubaldino Taques com o azimute de 269º00'00" e distância de 1.125,00m até o marco 3; deste segue por linhas secas, confrontando com terras de Eduardo Schons, com o azimute de 00º30'00" e distância de 1.610,00m, ...
- Decreto98.295 de 17/10/1989
Art. 1º, Parágrafo Único - O imóvel a que se refere este artigo assim se descreve e caracteriza: o ponto de partida (Estação OPP) situa-se na cerca de divisa da estrada para a Fazenda Santo André e a 797,16m da cerca de divisa da Fazenda Santo André com a Fazenda Nova Aliança; da Estação OPP, com um rumo de 17º01¿05¿SE, mediu-se 50,00m pela cerca de divisa da estrada da Fazenda Santo André até a Estação nº 1; da Estação nº 1, com um rumo de 72º58¿55¿NE; mediu-se 60,00m até a Estação nº 2, confrontando com a Fazenda Santo André; da Estação nº 2, com um rumo de 17º01¿5¿NW, mediu-se 50,00m até a Estação nº 3, ...
- Decreto11.571 de 19/06/2023
Art. 1º - O Decreto nº 4.584, de 5 de fevereiro de 2003 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 4º (...) § 1º O Conselho Deliberativo é composto pelos seguintes membros: I - um representante titular e um suplente dos seguintes órgãos e entidade do Poder Executivo federal: a) Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, que o presidirá; b) Casa Civil da Presidência da República; c) Ministério da Agricultura e Pecuária; d) Ministério da Fazenda; e) Ministério do Planejamento e Orçamento; f) Ministério das Relações Exteriores; e g) Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; e I...