“了困境。最后张某被法院判了三年有期徒刑，并处罚金5万元。这个案子暴露了企业对用户信息保护管理不严的问题，” em Legislação Federal

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  Lei Ruth Brilhante

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  Lei nº 9.317 de 5 de dezembro de 1996...

• Decreto7.354 de 05/11/2010

  Brasília, 5 de novembro de 2010; 189...

• Decreto9.027 de 05/04/2017

  Brasília, 5 de abril de 2017; 196...

• Decreto5.034 de 05/04/2004

  Brasília, 5 de abril de 2004; 183...

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• Decreto3.585 de 05/09/2000

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