Decreto nº 8.951 de 5 de Janeiro de 2017
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera o Decreto nº 6.521, de 30 de julho de 2008, para prorrogar, em caráter excepcional, o prazo de remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA :
Publicado por Presidência da República
Brasília, 5 de janeiro de 2017; 196
Art. 1º
O Decreto n º 6.521, de 30 de julho de 2008 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1 º (...)
(...)
III - até 8 de janeiro de 2018, no Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão: sete DAS 102.1." (NR)
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º
Fica revogado o Decreto n º 8.633, de 7 de janeiro de 2016 .
da Independência e 129 º da República. MICHEL TEMER Esteves Pedro Colnago Junior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.1.2017