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    3. Decreto 5.034 de 5 de Abril de 2004

    Coração para favoritarDecreto 5.034 de 5 de Abril de 2004

    Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 183 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, DECRETA:

    Brasília, 5 de abril de 2004; 183


    Art. 3º

    Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


    da Independência e 116 º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA José Viegas Filho

    Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 6.4.2004