<del> Fica prorrogado, até 10 de outubro de 2004, o prazo de que trata o art. 2º do Decreto nº 4.856, de 9 de outubro de 2003. (Vide Decreto nº 5.236, de 2004)</del>

<del> O Ministério da Defesa poderá baixar instruções complementares necessárias à execução deste Decreto.</del>

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto 5.034 de 5 de Abril de 2004

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 183 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, DECRETA:

Art. 3º