JurisHand AI Logo
|

Decreto nº 5.034 de 5 de Abril de 2004

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Prorroga o prazo para assinatura dos contratos das concessões outorgadas às empresas VARIG S.A. - Viação Aérea Rio-Grandense e VASP - Viação Aérea São Paulo S.A., para a execução de serviços aéreos, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 183 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 5 de abril de 2004; 183


Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


da Independência e 116 º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA José Viegas Filho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 6.4.2004

Anexo

Não remover!

Decreto nº 5.034 de 5 de Abril de 2004 | JurisHand AI Vade Mecum