“中国华能集团co₂捕集” em Legislação Estadual
- Lei Estadual de Minas Gerais11.552 de 03/08/1994
Art. 31 - – Fica acrescido, no quadro a que se refere o Anexo II da Lei nº 10.936, de 25 de novembro de 1992, alterado pelo Anexo V da Lei nº 11.179, de 10 de agosto de 1993, 1 (um) cargo de Assessor, código FCS-CO-06, de recrutamento amplo.
- Decreto Estadual de São Paulo47.022 de 22/08/2002
Art. 2º, §5º, IV - ao Anexo I, o artigo 94 "Artigo 94 - (MEDICAMENTOS - ÓRGÃOS PÚBLICOS) - Ficam isentas do ICMS as operações realizadas com os fármacos e medicamentos relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS-87/02, de 28 de junho de 2002 destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal (Convênio ICMS-87/02). § 1º - A fruição do benefício previsto neste artigo fica condicionada a que: 1 - os fármacos e medicamentos estejam beneficiados com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados; 2 - a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas nesta cláusula esteja deso...
- Lei Estadual de Minas Gerais172 de 15/07/1948
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$22.780,00 (vinte e dois mil, setecentos e oitenta cruzeiros), para pagamento à firma Paul J. Cristoph Co., proveniente da aquisição de um fabricador de gelo fornecido à Colônia Santa Isabel, no exercício de 1944.
- Lei Estadual de Minas Gerais2.878 de 07/10/1963
Art. 12 - A Constituição da Fundação mencionada no art. 1º desta lei fica condicionada à prévia doação, pela Associação Comercial e Industrial de São Sebastião do Paraíso e outros co-proprietários dos direitos, quotas-ideais ou domínio que exerçam sobre o imóvel, no principal ou seus acessórios, do prédio em que funcionou a antiga Escola de Odontologia e Farmácia daquela cidade.
- Lei Estadual de Minas Gerais5.084 de 05/12/1968
Art. 1º, I - No Anexo III, III-b: 2 (dois) cargos de Co-Piloto de Avião, Símbolo C-11; 1 (um) cargo de Auxiliar de Manutenção de Aeronaves, símbolo C-3, e 1 (um) cargo de Rádio-Técnico de Aeronaves, símbolo C-7, todos de provimento em comissão.
- Decreto Estadual de São Paulo50.875 de 12/06/2006
Art. 1º, I - Planta: AL1789-4 - Perímetro: 1-2-3-4-5-6-7-8-9-10, com área de 2.602,12m²: com início no ponto 01 X=358582.157 Y=7402134.776; daí segue em reta com rumo de 36°37'52"SE por uma distância de 90,80m até encontrar o ponto 02 X=358637.483 Y=7402060.363, situado no mesmo alinhamento, confrontando com a área de servidão de passagem da Cotraste (Rua José Álvares Moreira); daí deflete a esquerda e segue em reta com rumo de 52°07'03"SW por uma distância de 2,32m até encontramos o ponto 03 X=358653.646 Y=7402058.834; daí segue em reta co rumo de 36°33'48"SW por uma distância de 29,73m até encontrar o ponto 04 X=358617.905 Y=7402082.855; daí de...
- Decreto Estadual de São Paulo47.397 de 04/12/2002
Art. 1º - (*) Redação dada pelo Decreto nº 53.205, de 3 de julho de 2008 "XIV - termoelétricas ou co-geradoras de energia."; (NR) § 1º - Excluem-se do licenciamento aqui previsto os condomínios verticais localizados fora dos municípios litorâneos, cuja implantação não implique a abertura de vias internas de circulação. § 2º - A CETESB poderá definir critérios para dispensar do licenciamento os condomínios horizontais e verticais com fins residenciais, inclusive situados na zona litorânea, considerando o número de unidades a serem implantadas e os sistemas de coleta e tratamento de efluentes a serem adotados. § 3º - As fontes poluidoras relaci...
- Lei Estadual de Minas Gerais6.881 de 28/09/1976
Art. 4º - Haverá na Assessoria Técnico-Consultiva o Grupo de Consultoria (CO), acrescido ao Anexo I do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974, composto de classes de cargos de provimento em comissão, com sistemática própria, resultantes de transformação ou reclassificação de cargos previstos no referido Anexo, sem aumento de despesas, observados os símbolos da Tabela de Vencimentos do seu Anexo II. (Vide art. 81 da Lei nº 11.050, de 19/1/1993.)...