“上海市浦东新区人民法院（2024）沪0115执恢3555号” em Legislação Estadual

• Lei Estadual do Paraná22.004 de 04/06/2024

  (Revogado pela Lei 22130 de 09/09/2024)...

• Lei Estadual do Paraná22.094 de 14/08/2024

  Palácio do Governo, em 14 de agosto de 2024.

• Lei Estadual do Paraná22.082 de 23/07/2024

  Palácio do Governo, em 23 de julho de 2024.

• Lei Estadual do Paraná22.060 de 18/07/2024

  Palácio do Governo, em 18 de julho de 2024.

• Lei Estadual do Paraná22.057 de 18/07/2024

  Palácio do Governo, em 18 de julho de 2024.

• Lei Estadual do Paraná22.059 de 18/07/2024

  Palácio do Governo, em 18 de julho de 2024.

• Lei Estadual do Paraná22.075 de 19/07/2024

  Palácio do Governo, em 19 de julho de 2024.

• Lei Estadual do Paraná22.081 de 23/07/2024

  Palácio do Governo, em 23 de julho de 2024.

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