“上海市浦东新区人民法院（2024）沪0115执恢3555号” em Legislação Estadual

• Lei Estadual do Paraná22.130 de 09/09/2024

  Palácio do Governo, em 9 de setembro de 2024.

• Lei Estadual do Paraná22.208 de 04/12/2024

  Palácio do Governo, em 4 de dezembro de 2024.

• Lei Estadual do Paraná21.894 de 03/04/2024

  Palácio do Governo, em 3 de abril de 2024.

• Lei Estadual do Paraná22.108 de 23/08/2024

  Palácio do Governo, em 23 de agosto de 2024.

• Lei Estadual do Paraná21.962 de 29/04/2024

  Palácio do Governo, em 29 de abril de 2024.

• Lei Estadual do Paraná22.010 de 18/06/2024

  Curitiba, 18 de junho de 2024.

• Lei Estadual do Paraná22.107 de 23/08/2024

  Palácio do Governo, em 23 de agosto de 2024.

• Lei Estadual do Paraná22.163 de 11/11/2024

  Palácio do Governo, em 11 de novembro de 2024.

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