Lei Estadual do Paraná nº 22.108 de 23 de Agosto de 2024

O caput do art. 2° da Lei n° 20.945, de 20 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º Cria a Loteria do Estado do Paraná - LOTEPAR, autarquia dotada de personalidade jurídica de direito público, com receita própria e autonomia técnica, administrativa, de gestão financeira e patrimonial, com poder de fiscalização, vinculada à Casa Civil.

Acrescenta os incisos XVIII, XIX e XX ao art. 20 da Lei n° 21.352, de 1° de janeiro de 2023, com as seguintes redações: XVIII - a coordenação e a gestão de sistema estadual de informações estratégicas integradas do Paraná; XIX - o exercício do controle finalístico do serviço público de loterias no Estado do Paraná; XX - a promoção da otimização da qualidade de atendimento dos serviços públicos prestados à comunidade, concentrando no mesmo espaço físico representações de diversos órgãos e entidades, públicas e privadas, concessionários e permissionários, de todas as esferas governamentais, a fim de facilitar o atendimento da demanda da sociedade por esses serviços.(NR)

O inciso IV do art. 26 da Lei n° 21.352, de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: IV - a formulação das bases da transformação digital como forma de suporte especializado aos órgãos responsáveis pela desburocratização estadual;

Acrescenta o § 3º ao art. 32 da Lei n° 21.352, de 2023, com a seguinte redação: § 3º A critério do Governador do Estado, os Superintendentes poderão ser constituídos em ordenadores de despesas e subordinados aos Secretários de Estado, podendo delegar atribuições.(NR)

O Anexo II da Lei nº 21.352, de 2023, passa a vigorar conforme o Anexo Único desta Lei.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Revoga o inciso X do art. 25 da Lei n° 21.352, de 1º de janeiro de 2023.