“上海市浦东新区人民法院（2024）沪0115执恢3555号” em Legislação Estadual

• Lei Estadual do Paraná22.250 de 12/12/2024

  Palácio do Governo, em 12 de dezembro de 2024.

• Lei Estadual do Paraná22.033 de 25/06/2024

  Curitiba, 24 de junho de 2024.

• Lei Estadual do Paraná21.895 de 03/04/2024

  Palácio do Governo, em 3 de abril de 2024.

• Lei Estadual do Paraná22.159 de 30/10/2024

  Palácio do Governo, em 30 de outubro de 2024.

• Lei Estadual do Paraná21.979 de 08/05/2024

  Palácio do Governo, em 8 de maio de 2024.

• Lei Estadual do Paraná22.170 de 11/11/2024

  Palácio do Governo, em 11 de novembro de 2024.

• Lei Estadual do Paraná21.978 de 08/05/2024

  Palácio do Governo, em 8 de maio de 2024.

• Lei Estadual do Paraná21.965 de 30/04/2024

  Palácio do Governo, em 30 de abril de 2024.

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