“上海市浦东新区人民法院（2024）沪0115执恢3555号” em Legislação Estadual

• Lei Estadual do Paraná21.993 de 04/06/2024

  Palácio do Governo, em 4 de junho de 2024.

• Lei Estadual do Paraná21.980 de 14/05/2024

  Palácio do Governo, em 14 de maio de 2024.

• Lei Estadual do Paraná21.997 de 04/06/2024

  Palácio do Governo, em 4 de junho de 2024.

• Lei Estadual do Paraná21.994 de 04/06/2024

  Palácio do Governo, em 4 de junho de 2024.

• Lei Estadual do Paraná22.141 de 10/09/2024

  Palácio do Governo, em 10 de setembro de 2024.

• Lei Estadual do Paraná22.096 de 14/08/2024

  Palácio do Governo, em 14 de agosto de 2024.

• Lei Estadual do Paraná22.145 de 10/09/2024

  Palácio do Governo, em 10 de setembro de 2024.

• Lei Estadual do Paraná22.254 de 12/12/2024

  Palácio do Governo, em 12 de dezembro de 2024.

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