“上海市浦东新区人民法院（2024）沪0115执恢3555号” em Legislação Estadual

• Lei Estadual do Paraná21.904 de 04/04/2024

  Palácio do Governo, em 4 de abril de 2024.

• Lei Estadual do Paraná21.924 de 09/04/2024

  Palácio do Governo, em 9 de abril de 2024.

• Lei Estadual do Paraná21.897 de 03/04/2024

  Palácio do Governo, em 3 de abril de 2024.

• Lei Estadual do Paraná21.902 de 04/04/2024

  Palácio do Governo, em 4 de abril de 2024.

• Lei Estadual do Paraná22.078 de 23/07/2024

  Palácio do Governo, em 23 de julho de 2024.

• Lei Estadual do Paraná22.083 de 25/07/2024

  Palácio do Governo, em 25 de julho de 2024.

• Lei Estadual do Paraná21.908 de 04/04/2024

  Palácio do Governo, em 4 de abril de 2024.

• Lei Estadual do Paraná21.876 de 26/02/2024

  Palácio do Governo, em 26 de fevereiro de 2024.

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