“上海市浦东新区人民法院（2024）沪0115执恢3555号” em Legislação Estadual

• Lei do Distrito Federal6.847 de 07/05/2021

  Brasília, 07 de maio de 2021...

• Lei do Distrito Federal6.947 de 13/09/2021

  Brasília, 13 de setembro de 2021...

• Lei do Distrito Federal6.952 de 27/09/2021

  Brasília, 27 de setembro de 2021...

• Lei do Distrito Federal6.953 de 27/09/2021

  Brasília, 27 de setembro de 2021...

• Lei do Distrito Federal7.018 de 22/12/2021

  Brasília, 22 de dezembro de 2021...

• Lei do Distrito Federal7.336 de 09/11/2023

  Art. 1º, Parágrafo Único - O reconhecimento feito pelo caput aplica-se nos termos da Lei n 6.637, de 20 de julho de 2020, que "estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal". (Questionado(a) pelo(a) ADI 0715805-43.2024.8.07.0000 de 19/04/2024)...

• Lei do Distrito Federal7.368 de 26/12/2023

  Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.

• Lei do Distrito Federal6.886 de 05/07/2021

  Art. 1º, II - isenção dos créditos tributários do IPTU e do IPVA, relativamente aos fatos geradores das obrigações tributárias correspondentes que venham a ocorrer a partir de 1º de janeiro de 2022 até 31 de dezembro de 2024.

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