“上海市浦东新区人民法院（2024）沪0115执恢3555号” em Legislação Estadual

• Lei do Distrito Federal7.007 de 15/12/2021

  Brasília, 15 de dezembro de 2021...

• Lei do Distrito Federal7.017 de 22/12/2021

  Brasília, 22 de dezembro de 2021...

• Lei do Distrito Federal7.019 de 22/12/2021

  Brasília, 22 de dezembro de 2021...

• Lei do Distrito Federal7.031 de 27/12/2021

  Brasília, 27 de dezembro de 2021...

• Lei do Distrito Federal7.033 de 29/12/2021

  Brasília, 29 de dezembro de 2021...

• Lei do Distrito Federal7.371 de 28/12/2023

  Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.

• Lei do Distrito Federal7.254 de 02/05/2023

  Brasília, 02 de maio de 2023...

• Lei do Distrito Federal7.273 de 03/07/2023

  Brasília, 03 de julho de 2023...

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