Decreto Estadual de Minas Gerais907 de 27/12/2024Art. 1º - – Fica reconhecido o Decreto Municipal nº 236, de 22 de dezembro de 2024, publicado em 23 de dezembro de 2024, do Prefeito Municipal de Santo Antônio do Aventureiro, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4.