Decreto Estadual de Minas Gerais nº 614 de 23 de agosto de 2024

Abre crédito suplementar no valor de R$224.778.142,96. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.678, de 17 de janeiro de 2024, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Belo Horizonte, aos 23 de agosto de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.

Art. 1º

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$224.778.142,96 (duzentos e vinte e quatro milhões setecentos e setenta e oito mil cento e quarenta e dois reais e noventa e seis centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.678, de 17 de janeiro de 2024.

Art. 2º

– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo no valor de R$224.778.142,96 (duzentos e vinte e quatro milhões setecentos e setenta e oito mil cento e quarenta e dois reais e noventa e seis centavos).

Art. 3º

– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU ZEMA NETO

Anexo

(a que se referem os arts. 1º e 2º Decreto NE nº 614, de 23 de agosto de 2024) (registrado no Siafi/MG sob o número 112) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$ POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS 1251.06181046-4.372-0001-3390-0-70.1 79.780,10 1251.06181046-4.372-0001-4490-0-70.1 46.318,00 1251.06181137-4.366-0001-3390-1-15.1 390.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261.12368168-2.124-0001-3350-0-10.1 5.000.000,00 1261.12368168-4.527-0001-3390-0-10.1 121.353.000,00 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1401.06182052-4.120-0001-4490-0-15.1 400.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 1501.04122161-4.496-0001-4490-0-74.1 120.000,00 POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1511.06181032-1.006-0001-4490-0-15.1 190.000,00 EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 1941.04122160-4.488-0001-3390-0-10.1 2.000,00 INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS 2101.18541031-4.054-0001-3390-0-72.1 50.000,00 FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF 2151.12122705-2.500-0001-3390-0-10.1 3.680.000,00 2151.12368089-4.233-0001-3190-0-10.1 293.776,00 2151.12368089-4.233-0001-3191-0-10.1 104.865,74 FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS 2261.10303153-4.457-0001-3390-0-10.1 6.300.000,00 2261.10303153-4.457-0001-4490-0-10.1 1.000.000,00 2261.10571150-4.455-0001-3390-0-10.1 100.000,00 2261.10571152-4.456-0001-3390-0-10.1 1.800.000,00 2261.10571152-4.456-0001-4490-0-10.1 200.000,00 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS 2311.12302007-4.017-0001-4490-0-70.1 2.973.363,83 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10242061-4.129-0001-3341-0-10.1 14.100.000,00 4291.10302061-4.131-0001-3390-0-10.1 2.450.000,00 4291.10305063-4.145-0001-3341-0-10.1 64.145.039,29 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 224.778.142,96 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO: R$ GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR 1071.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 860,00 1071.06182048-4.390-0001-3390-0-10.1 1.140,00 SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA 1191.04126033-2.005-0001-4490-0-74. 120.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 1221.04127125-1.082-0001-3340-1-15.1 980.000,00 POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS 1251.06181137-4.365-0001-4490-0-70.1 126.098,10 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261.12361167-2.122-0001-3390-0-10.1 20.000.000,00 1261.12361172-4.543-0001-3340-1-10.1 8.000.000,00 1261.12361172-4.543-0001-4440-1-10.1 39.287.737,00 1261.12364164-2.104-0001-4420-0-10.1 3.065.263,00 1261.12368167-4.508-0001-3390-0-10.1 18.000.000,00 1261.12368167-4.508-0001-4490-0-10.1 18.000.000,00 1261.12368168-2.126-0001-4450-0-10.1 5.000.000,00 1261.12368168-4.517-0001-4440-0-10.1 5.000.000,00 1261.12368168-4.522-0001-3390-0-10.1 10.000.000,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1 64.145.039,29 INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS 2101.18541031-4.054-0001-4490-0-72.1 50.000,00 FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF 2151.12122705-2.500-0001-3190-0-10.1 398.641,74 2151.12306163-2.130-0001-3390-0-10.1 3.680.000,00 FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS 2261.10303154-4.459-0001-3390-0-10.1 8.200.000,00 2261.10303154-4.459-0001-4490-0-10.1 1.200.000,00 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2301.26782081-4.275-0001-4490-0-70.1 1.649.376,97 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS 2311.12302007-4.017-0001-3390-0-70.1 1.323.986,86 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10122059-2.024-0001-3390-0-10.1 1.900.000,00 4291.10122705-2.500-0001-4441-0-10.1 2.450.000,00 4291.10302058-4.121-0001-3341-0-10.1 12.200.000,00 TOTAL DA ANULAÇÃO 224.778.142,96