Decreto Estadual de Minas Gerais nº 334 de 13 de maio de 2024

Abre crédito suplementar no valor de R$876.503.062,29. O VICE-GOVERNADOR, no exercício das funções de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.678, de 17 de janeiro de 2024, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Belo Horizonte, aos 13 de maio de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.

Art. 1º

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$876.503.062,29 (oitocentos e setenta e seis milhões quinhentos e três mil sessenta e dois reais e vinte e nove centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.678, de 17 de janeiro de 2024.

Art. 2º

– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:

I

da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;

II

do saldo financeiro da receita de Taxa de Fiscalização de Recursos Minerários, no valor de R$22.355.652,47 (vinte e dois milhões trezentos e cinquenta e cinco mil seiscentos e cinquenta e dois reais e quarenta e sete centavos);

III

do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Fundação Helena Antipoff, no valor de R$3.445,82 (três mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e oitenta e dois centavos);

IV

do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Fundação de Arte de Ouro Preto, no valor de R$52.000,00 (cinquenta e dois mil reais).

Art. 3º

– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA

Anexo

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 334, de 13 de maio de 2024) (registrado no Siafi/MG sob o número 42) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$ SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 1371.04122705-2.500-0001-3390-0-29.1 120.000,00 1371.17512021-4.044-0001-3350-0-72.1 120.000,00 POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1511.06181032-4.060-0001-3190-0-11.1 561.666.364,00 SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL 1721.04121131-2.070-0001-3390-0-10.1 133.600,00 GESTÃO DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL 1916.28843705-7.886-0001-3290-0-11.1 292.000.000,00 FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE 2091.04122705-2.500-0001-3190-0-72.1 7.663.066,76 2091.04122705-2.500-0001-3191-0-72.1 1.326.537,29 2091.04122705-2.500-0001-3390-0-72.1 8.770.465,30 2091.18541040-4.069-0001-3190-0-72.1 1.262.881,26 2091.18541040-4.069-0001-3191-0-72.1 515.517,79 2091.18542041-4.071-0001-3390-0-72.1 2.155.551,17 2091.18542041-4.072-0001-3190-0-72.1 263.223,00 2091.18542041-4.072-0001-3191-0-72.1 67.400,05 2091.18543040-4.070-0001-3190-0-72.1 328.832,69 2091.18543040-4.070-0001-3191-0-72.1 2.177,16 FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF 2151.28846705-7.004-0001-3390-0-60.9 3.445,82 FUNDAÇÃO DE ARTE DE OURO PRETO 2171.04122705-2.500-0001-3190-0-10.1 52.000,00 2171.04122705-2.500-0001-3390-0-60.1 32.000,00 2171.13392102-1.058-0001-3390-0-60.1 10.000,00 2171.13392105-1.062-0001-3390-0-60.1 10.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 876.503.062,29 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO: R$ SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA 1191.04126033-2.006-0001-3390-0-11.1 3.000.000,00 1191.04126033-2.007-0001-3390-0-11.1 3.947.394,00 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 1221.04127125-1.082-0001-3390-1-11.1 7.800.000,00 1221.25753133-1.076-0001-3390-0-11.1 2.000.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 1371.17512021-4.044-0001-3350-0-29.1 120.000,00 1371.18542025-4.053-0001-3390-0-72.1 120.000,00 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS 1401.06182052-4.112-0001-4490-0-11.1 633.078,00 1401.06182052-4.113-0001-3390-0-11.1 161.698,80 1401.06182052-4.114-0001-3390-0-11.1 2.658.398,84 1401.06182052-4.114-0001-4490-0-11.1 643.100,00 1401.06182052-4.115-0001-4490-0-11.1 54.000,00 1401.06182052-4.120-0001-3390-0-11.1 375.108,36 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA 1451.06421130-4.348-0001-3190-0-11.1 587.690.946,00 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 1481.27813069-4.164-0001-3340-0-11.1 1.170.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL 1721.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 133.600,00 FUNDAÇÃO DE ARTE DE OURO PRETO 2171.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 52.000,00 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2301.26782047-4.280-0001-4490-0-11.1 36.000.000,00 2301.26782081-4.268-0001-4490-0-11.1 14.638.647,00 2301.26782081-4.272-0001-4490-0-11.1 5.155.998,00 2301.26782081-4.275-0001-4490-0-11.1 41.000.000,00 2301.26782081-4.293-0001-4490-0-11.1 32.097.642,00 2301.26782081-4.385-0001-4490-0-11.1 90.000.000,00 FUNDO DE RECUPERAÇÃO, PROTEÇÃO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4341.18541027-4.064-0001-3390-0-11.1 5.953.000,00 4341.18541031-4.151-0001-3390-0-11.1 17.507.883,00 4341.18544065-4.263-0001-3390-0-11.1 1.179.470,00 TOTAL DA ANULAÇÃO 854.091.964,00