Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 334 de 13 de maio de 2024

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$876.503.062,29 (oitocentos e setenta e seis milhões quinhentos e três mil sessenta e dois reais e vinte e nove centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.678, de 17 de janeiro de 2024.