“上海市浦东新区人民法院（2024）沪0115执恢3555号” em Legislação Estadual

• Lei Estadual do Paraná21.992 de 23/05/2024

  Palácio do Governo, em 23 de maio de 2024.

• Lei Estadual do Paraná21.985 de 21/05/2024

  Palácio do Governo, em 21 de maio de 2024.

• Lei Estadual do Paraná21.977 de 08/05/2024

  Palácio do Governo, em 8 de maio de 2024.

• Lei Estadual do Paraná21.972 de 03/05/2024

  Palácio do Governo, em 3 de maio de 2024.

• Lei Estadual do Paraná21.970 de 03/05/2024

  Palácio do Governo, em 3 de maio de 2024.

• Lei Estadual do Paraná21.987 de 21/05/2024

  Palácio do Governo, em 21 de maio de 2024.

• Lei Estadual do Paraná21.975 de 03/05/2024

  Palácio do Governo, em 3 de maio de 2024.

• Lei Estadual do Paraná21.969 de 03/05/2024

  Palácio do Governo, em 3 de maio de 2024.

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