“上海市浦东新区人民法院（2024）沪0115执恢3555号” em Legislação Estadual

• Lei Estadual do Paraná21.958 de 29/04/2024

  Palácio do Governo, em 29 de abril de 2024.

• Lei Estadual do Paraná21.966 de 03/05/2024

  Palácio do Governo, em 3 de maio de 2024.

• Lei Estadual do Paraná21.950 de 24/04/2024

  Palácio do Governo, em 24 de abril de 2024.

• Lei Estadual do Paraná21.949 de 23/04/2024

  Palácio do Governo, em 23 de abril de 2024.

• Lei Estadual do Paraná21.984 de 21/05/2024

  Palácio do Governo, em 21 de maio de 2024.

• Lei Estadual do Paraná22.000 de 04/06/2024

  Palácio do Governo, em 4 de junho de 2024.

• Lei Estadual do Paraná21.968 de 03/05/2024

  Palácio do Governo, em 3 de maio de 2024.

• Lei Estadual do Paraná22.001 de 04/06/2024

  Palácio do Governo, em 4 de junho de 2024.

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