“上海市浦东新区人民法院（2024）沪0115执恢3555号” em Legislação Estadual

• Lei Estadual do Paraná22.194 de 29/11/2024

  Palácio do Governo, em 29 de novembro de 2024.

• Lei Estadual do Paraná22.225 de 06/12/2024

  Palácio do Governo, em 6 de dezembro de 2024.

• Lei Estadual do Paraná21.933 de 22/04/2024

  Palácio do Governo, em 22 de abril de 2024.

• Lei Estadual do Paraná21.929 de 22/04/2024

  Palácio do Governo, em 22 de abril de 2024.

• Lei Estadual do Paraná21.922 de 09/04/2024

  Palácio do Governo, em 9 de abril de 2024.

• Lei Estadual do Paraná21.932 de 22/04/2024

  Palácio do Governo, em 22 de abril de 2024.

• Lei Estadual do Paraná21.930 de 22/04/2024

  Palácio do Governo, em 22 de abril de 2024.

• Lei Estadual do Paraná21.944 de 23/04/2024

  Palácio do Governo, em 23 de abril de 2024.

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