“上海市浦东新区人民法院（2024）沪0115执恢3555号” em Legislação Estadual

• Lei Estadual do Paraná22.129 de 28/08/2024

  Palácio do Governo, em 28 de agosto de 2024.

• Lei Estadual do Paraná22.144 de 10/09/2024

  Palácio do Governo, em 10 de setembro de 2024.

• Lei Estadual do Paraná22.155 de 25/10/2024

  Palácio do Governo, em 25 de outubro de 2024.

• Lei Estadual do Paraná22.115 de 26/08/2024

  Palácio do Governo, em 26 de agosto de 2024.

• Lei Estadual do Paraná22.156 de 25/10/2024

  Palácio do Governo, em 25 de outubro de 2024.

• Lei Estadual do Paraná22.133 de 09/09/2024

  Palácio do Governo, em 9 de setembro de 2024.

• Lei Estadual do Paraná22.151 de 25/10/2024

  Palácio do Governo, em 25 de outubro de 2024.

• Lei Estadual do Paraná22.143 de 10/09/2024

  Palácio do Governo, em 10 de setembro de 2024.

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