Lei Estadual do Paraná nº 22.144 de 10 de Setembro de 2024

Estabelece como direito do proprietário ou condutor de veículo automotor, no momento da abordagem, a regularização da taxa de licenciamento e de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

O proprietário ou condutor de veículo automotor poderá, quando abordado em operações de fiscalização de trânsito realizadas no Estado do Paraná, realizar o pagamento no ato da abordagem, por meio de sistema bancário eletrônico, de eventuais débitos e encargos financeiros existentes no prontuário do veículo, visando a evitar sua remoção nas situações em que a autoridade constatar, como irregularidade, exclusivamente a falta de pagamento destes débitos, conforme disposições previstas na Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.

O Poder Público poderá, nas situações previstas no art. 2º desta Lei, disponibilizar dispositivos ou equipamentos que possibilitem ao proprietário ou ao condutor do veículo automotor realizar, no ato da abordagem, o pagamento dos débitos existentes no prontuário do veículo, desde que haja disponibilidade técnica do sistema na ocasião.

A regularização dos débitos somente impede a imposição da medida administrativa de remoção do veículo, não afastando as demais penalidades previstas na Lei Federal nº 9.503, de 1997.

Excluem-se do disposto nesta Lei os veículos envolvidos em ilícitos penais e os com pendências judiciais.

O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.