“上海市浦东新区人民法院（2024）沪0115执恢3555号” em Legislação Federal
- Decreto5.552 de 26/09/2005
Art. 1º - Ficam acrescidos os seguintes códigos da Tabela de Incidência do IPI - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, ao Anexo do Decreto nº 4.955, de 15 de janeiro de 2004 : Código TIPI 8414.80.19 8414.80.39 8414.80.90 8450.20.90 8451.10.00 8451.40.10 8514.30.90...
- Decreto7.237 de 20/07/2010
Art. 25, §7º - Para fins de cumprimento do disposto no art. 13 da Lei nº 12.101, de 2009 , serão computadas as matrículas da educação profissional oferecidas em consonância com a Lei nº 9.394, de 1996 , e com o Decreto nº 5.154, de 23 de julho de 2004.
- Decreto6.449 de 07/05/2008
Art. 2º - Os incisos I e XIII do art. 1º do Decreto nº 5.073, de 10 de maio de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação: "I - Ashgabat (República do Turcomenistão), com a Embaixada em Astana; (...) XIII - Bishkek (República Quirguiz), com a Embaixada em Astana; (...)". (NR)...
- Decreto5.476 de 23/06/2005
Art. 6º - Ficam revogados o inciso V do art. 3º do Decreto nº 3.277, de 7 de dezembro de 1999, e os Decretos nº s 4.109, de 30 de janeiro de 2002, 5.103, de 11 de junho de 2004, e 5.412, de 6 de abril de 2005.
- Decreto5.641 de 26/12/2005
Art. 2º, §2º, I, b - o total dos saldos médios diários das operações contratadas na forma do art. 6º-A da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, acrescido pelo art. 5º da Lei nº 11.011, de 20 de dezembro de 2004, conforme regulamentado pelo Conselho Monetário Nacional;...
- Decreto7.412 de 30/12/2010
Art. 1º - O Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, passa a vigorar acrescido do art. 15-A: (Revogado pelo Decreto nº 8.325, de 2014) " Art. 15-A A alíquota do IOF fica reduzida para trinta e oito centésimos por cento, observadas as seguintes exceções:...
- Decreto9.713 de 21/02/2019
Art. 1º - O Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 21 . A partir de 1º de março de 2020, os órgãos de identificação estarão obrigados a adotar os padrões de Carteira de Identidade estabelecidos neste Decreto." (NR)...
- Decreto8.626 de 30/12/2015
Art. 9º - O Decreto nº 8.223, de 3 de abril de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 6º A margem de preferência de que trata o art. 1º será aplicada até 31 de dezembro de 2016, para os produtos descritos no Anexo I." (NR)...