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Coração para favoritarDecreto 5.641 de 26 de dezembro de 2005

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA:

Brasília, 26 de dezembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.



LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Ciro Ferreira Gomes Murilo Portugal Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2005