“上海市浦东新区人民法院（2024）沪0115执恢3555号” em Legislação Federal

Decreto6.339 de 03/01/2008
Art. 15, §1º - (...) II - nas operações de seguro de vida e congêneres, de acidentes pessoais e do trabalho, incluídos os seguros obrigatórios de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres e por embarcações, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não e excluídas aquelas de que trata a alínea "f" do inciso I: trinta e oito centésimos por cento; (Revogado pelo Decreto nº 12.132, de 2024)...
Decreto9.029 de 10/04/2017
Art. 9º - Fica revogado o art. 8º do Decreto nº 4.993, de 18 de fevereiro de 2004 . (Vigência)...
Decreto9.846 de 26/06/2019
Regulamento para caçadores, colecionadores e atiradores
Art. 8º - Os caçadores registrados no Comando do Exército poderão portar armas portáteis e de porte do seu acervo de armas de caçador durante a realização do abate controlado, observado o disposto na legislação ambiental. (Redação dada pelo Decreto nº 10.629, de 2021) Vigência...
- licença caça/coleta
- normas atiradores
- regulamentação esportiva
Decreto5.501 de 29/07/2005
Art. 1º - Fica alterado o Programa de Dispêndios Globais - PDG para 2005, das empresas estatais federais, aprovado pelo Decreto nº 5.291, de 30 de novembro de 2004, conforme demonstrativos por empresa constantes do Anexo I a este Decreto.
Decreto10.193 de 27/12/2019
Normas de governança e gastos na administração pública
Art. 10-a - No âmbito do Banco Central do Brasil, as autorizações de que tratam os art. 3º, art. 7º e art. 8º serão concedidas conforme estabelecido em seu regimento interno. (Incluído pelo Decreto nº 10.789, de 2021) Revogação...
- eficiência operacional
- metas qualitativas
- avaliação resultados
DecretoDecreto de 20 de Agosto de 2015
Art. 2º, I - superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2014, relativo a Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional - Outras Aplicações, no valor de R$ 1.370.419,00 (um milhão, trezentos e setenta mil, quatrocentos e dezenove reais); e...
DecretoDecreto de 10 de Outubro de 2001
Decreto de 10 de Outubro de 2001 (Revogação tornada sem efeito pelo Decreto nº 10.954, de 2022) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA:...
Decreto5.600 de 01/12/2005
Art. 1º - Fica alterado o Programa de Dispêndios Globais - PDG para 2005, das empresas estatais federais, aprovado pelo Decreto nº 5.291, de 30 de novembro de 2004, conforme demonstrativos por empresa constantes do Anexo I a este Decreto.