“上海市浦东新区人民法院（2024）沪0115执恢3555号” em Legislação Federal
- Decreto6.880 de 18/06/2009
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Tratado de Assunção, firmado em 26 de março de 1991, foi promulgado, após referendo congressual, pelo Decreto nº 350, de 21 de novembro de 1991; Considerando que o Protocolo de Olivos foi firmado em 18 de fevereiro de 2002 e promulgado, após referendo congressual, pelo Decreto nº 4.982, de 9 de fevereiro de 2004; Considerando que o Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias no Mercosul, em seu artigo 24, dispõe que o Conselho do Mercado Comum poderá estabelecer procedimentos especiais para atender casos excepci...
- DecretoDecreto de 08 de Agosto de 2006
Decreto de 8 de Agosto de 2006 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, caput , da Constituição, e nos termos do art. 6º, inciso I, do Decreto nº 88.066, de 22 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53000.008831/2004, DECRETA:...
- DecretoDecreto de 11 de Dezembro de 2006
Decreto de 11 de dezembro de 2006 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, caput, da Constituição, e nos termos do art. 6º, inciso I, do Decreto nº 88.066, de 22 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53528.000352/2004, DECRETA:...
- DecretoDecreto de 21 de Junho de 2006
Decreto de 21 de Junho de 2006 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, caput, da Constituição, e nos termos do art. 6º, inciso I, do Decreto nº 88.066, de 22 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53000.003517/2004, DECRETA:...
- DecretoDecreto de 18 de Julho de 2006
Decreto de 18 de Julho de 2006 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, caput , da Constituição, e nos termos do art. 6º, inciso I, do Decreto nº 88.066, de 22 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53000.004005/2004-18, DECRETA:...
- DecretoDecreto de 04 de Setembro de 2009
Decreto de 4 de Setembro de 2009 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, caput , da Constituição, nos termos dos arts. 6º da Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972, e 6º, inciso I, do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53000.035217/2004, DECRETA:...
- DecretoDecreto de 29 de Julho de 2005
Art. 1º, II - "Fazenda Reata, Sítio Meladinha e outros", com área de quatro mil, trezentos e trinta e sete hectares e setenta e três ares, situado no Município de Assú, objeto dos Registros nºs R-1-4.211, fls. 245, Livro 2-T, R-2-4.396, fls. 134, Livro 2-U, R-2-2.967, fls. 192, Livro 2-PU, R-1-4.397, fls. 135, Livro 2-U, R-2-4.395, fls. 133, Livro 2-U; R-2-3.624, fls. 255, Livro 2-R, R-2-3.008, fls. 233, Livro 2-P, R-6-148, fls. 52, Livro 2-B, R-1-4.484, fls. 224, Livro 2-U, R-1-4.718, fls. 182, Livro 2-V, R-1-4.966, fls. 132, Livro 2-G, R-1-4.719, fls. 183, Livro 2-V, R-1-4.413, fls. 151, Livro 2-U, R-3-3.078, fls. 02, Livro 2-Q, R-3-1.215, fls. 217, Livr...
- Decreto8.401 de 04/02/2015
Art. 6º - O Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º (...) XII - efetuar a estruturação, a gestão e a liquidação financeira da Conta no Ambiente de Contratação Regulada - CONTA-ACR, realizando as atividades necessárias para sua constituição e operacionalização; e XIII - efetuar a estruturação, a gestão e a liquidação financeira da Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias, realizando as atividades necessárias para sua constituição e operacionalização. § 1º (...) VII - criar e manter a CONTA-ACR; e VIII - criar e manter a Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifári...