“上海市浦东新区人民法院（2024）沪0115执恢3555号” em Legislação Federal
- Decreto6.947 de 21/08/2009
Art. 1º - O art. 4º do Decreto nº 5.269, de 10 de novembro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 4 o.. (...) VIII - Secretário-Adjunto da Secretaria Especial de Portos da Presidência da República; IX - um representante do Sindicato das Empresas de Navegação Fluvial no Estado do Amazonas - SINDARMA; X - um representante do Sindicato Nacional das Empresas de Navegação Marítima - SYNDARMA XI - um representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte Aquaviário e Aéreo, na Pesca e nos Portos - CONTTMAF; XII - um representante do Sindicato Nacional da Indústria da Construção Naval- SINAVAL; e XIII - um represent...
- DecretoDecreto de 27 de Outubro de 2009
Decreto de 27 de Outubro de 2009 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, caput , da Constituição, e nos termos dos arts. 6º da Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972 e 6º, inciso I, do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53000.035234/2004-76, DECRETA:...
- Decreto4.902 de 28/11/2003
Art. 1º - Ficam reduzidas para dez por cento, no período de 1º de dezembro de 2003 a 29 de fevereiro de 2004, as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, incidentes sobre os produtos classificados sob os códigos 8703.22, 8703.23.10 Ex-01 e 8703.23.90 Ex-01, relacionados na Nota Complementar NC (87-2) ao Capítulo 87 da Tabela de Incidência do Imposto - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002.
- DecretoDecreto de 23 de Agosto de 2005
Art. 1º, I - "Fazenda Serra Branca", com área de mil e oito hectares, situado no Município de Betânia, objeto dos Registros nºs R-1-225, fls. 22v, Livro 2-B; R-1-080, fls. 46v, Livro 2-A; R-1-081, fls. 46v, Livro 2-A; e R-1-083, fls. 47v, Livro 2-A, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Betânia, Estado de Pernambuco (Processo INCRA/SR-29/nº 54141.000574/2004-34);...
- DecretoDecreto de 04 de Março de 2010
Decreto de 4 de Março de 2010 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, caput , da Constituição, e nos termos dos arts. 6º da Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972, e 6º, inciso I, do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta dos Processos Administrativos nº 53000.005261/2004 e nº 50830.000268/1994, DECRETA:...
- Decreto9.740 de 28/03/2019
Art. 2º - O Decreto nº 9.581, de 23 de novembro de 2018 , passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 11 Ficam remanejados, em caráter temporário, até 1º de dezembro de 2019, da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS criados pela Lei nº 12.954, de 5 de fevereiro de 2014 : (...)" (NR)...
- Decreto6.458 de 14/05/2008
Art. 1º - O art. 4º do Decreto nº 5.297, de 6 de dezembro de 2004 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 4º (...) III - um, para o biodiesel fabricado a partir de matérias-primas produzidas nas regiões norte, nordeste e no semi-árido, adquiridas de agricultor familiar enquadrado no PRONAF. § 1º (...) III - R$ 0,00 (zero), por metro cúbico de biodiesel fabricado a partir de matérias-primas produzidas nas regiões norte, nordeste e semi-árido, adquiridas de agricultor familiar enquadrado no PRONAF. (...)" (NR)...
- DecretoDecreto de 29 de Dezembro de 2015
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, por quinze anos, a partir de 4 de fevereiro de 2004, a concessão outorgada pelo Decreto nº 86.759, de 18 de dezembro de 1981 , à RBS TV Bagé Ltda., entidade privada inscrita no CNPJ sob nº 87.463.535/0001-87, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Bagé, Estado do Rio Grande do Sul.