Decreto nº 9.740 de 28 de Março de 2019

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Prorroga o prazo de i nventariança da extinta empresa binacional Alcântara Cyclone Space, de que trata o

Brasília, 28 de março de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

Art. 1º

Fica prorrogado, até 1º de dezembro de 2019, o processo de inventariança da extinta empresa binacional Alcântara Cyclone Space.

Art. 2º

O Decreto nº 9.581, de 23 de novembro de 2018 , passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 11 Ficam remanejados, em caráter temporário, até 1º de dezembro de 2019, da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS criados pela Lei nº 12.954, de 5 de fevereiro de 2014 : (...)" (NR)

JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes Marcos César Pontes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.3.2019