Decreto nº 6.947 de 21 de Agosto de 2009
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Acresce e altera dispositivos do art. 4º do Decreto nº 5.269, de 10 de novembro de 2004, que dispõe sobre a competência, composição e funcionamento do Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante-CDFMM.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 23 da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 21 de agosto de 2009; 188º
Art. 1º
O art. 4º do Decreto nº 5.269, de 10 de novembro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 4 o.. (...) VIII - Secretário-Adjunto da Secretaria Especial de Portos da Presidência da República; IX - um representante do Sindicato das Empresas de Navegação Fluvial no Estado do Amazonas - SINDARMA; X - um representante do Sindicato Nacional das Empresas de Navegação Marítima - SYNDARMA XI - um representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte Aquaviário e Aéreo, na Pesca e nos Portos - CONTTMAF; XII - um representante do Sindicato Nacional da Indústria da Construção Naval- SINAVAL; e XIII - um representante da Confederação Nacional dos Metalúrgicos - CNM. § 1º Os suplentes dos membros a que se referem os incisos III a VIII serão designados pelo Ministro de Estado dos Transportes, por indicação dos respectivos Ministros de Estado. § 2º Os representantes a que se referem os incisos IX a XIII, e respectivos suplentes, serão designados pelo Ministro de Estado dos Transportes, por indicação dos representantes legais das respectivas entidades, para um mandato de dois anos. (...)" (NR)
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
da Independência e 121º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Alfredo Nascimento
Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.8.2009