“上海市浦东新区人民法院（2024）沪0115执恢3555号” em Legislação Federal
- Decreto5.668 de 10/01/2006
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 26, inciso III, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nos arts. 2º, 9º e 10 do Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998, e no art. 10 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, DECRETA...
- Decreto8.913 de 23/11/2016
Art. 8º, IV, f - (...) 4. Diretoria de Sistemas e Material de Emprego Militar; (Revogado pelo Decreto nº 11.775, de 2023) 5. Centro de Avaliações do Exército; 6. Centro de Desenvolvimento de Sistemas; 7. Centro Integrado de Telemática do Exército; 8. Centro Tecnológico do Exército; 9. Instituto Militar de Engenharia; 10. Comando de Comunicações e Guerra Eletrônica do Exército; e 11. Comando de Defesa Cibernética; e (...)" (NR) "Art. 6º (...) I - analisar e assessorar o Comandante do Exército, principalmente:...
- Decreto2.960 de 12/02/1999
Art. 3º, III - alteram-se a descrição e o cronograma do código 8541.40.22 e inclui-se o código 8541.40.24, na forma seguinte: CÓDIGO DESCRIÇÃO 1999 01/01 2000 01/01 2001 01/01 2002 01/01 2003 01/01 2004 01/01 2005 01/01 2006 8541.40.22 Outros diodos emissores de luz (LED), exceto diodos "laser" 23 21 19 17 15 12 9 6 8541.40.24 Outros diodos "laser" 25 23 21 19 17 15 13 10...
- Decreto10.004 de 05/09/2019
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 8º, § 1º, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no art. 2º, caput , inciso II, e no art. 16 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, e na Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, DECRETA :...
- Decreto7.664 de 11/01/2012
Art. 1º - O art. 4º do Decreto nº 5.113, de 22 de junho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 4º O valor do saque será equivalente ao saldo existente na conta vinculada, na data da solicitação, limitado à quantia correspondente a R$ 6.220,00 (seis mil duzentos e vinte reais), por evento caracterizado como desastre natural, desde que o intervalo entre uma movimentação e outra não seja inferior a doze meses." (NR)...
- DecretoDecreto de 12 de Setembro de 2006
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Miguel Velho", com área de oitocentos e trinta e seis hectares e trinta ares, situado no Município de Brejo da Madre de Deus, objeto da Matrícula nº 10.536, fls. 37, Livro 2-P, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Brejo da Madre de Deus, Estado de Pernambuco (Processo INCRA/SR-03/nº 54140.000497/2004-22).
- DecretoDecreto de 19 de Outubro de 2006
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda da Pedra", com área de mil, duzentos e vinte e cinco hectares e dois ares, situado no Município de Quatis, objeto da Transcrição nº 8.484, fls. 55, Livro 3-S, do Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício da Comarca de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro (PROC/INCRA/SR-07/Nº 54180.001335/2004-35).
- DecretoDecreto de 04 de Agosto de 2010
Decreto de 4 de Agosto de 2010 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, e223 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972, e no art. 7º, inciso II, do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e o que consta do Processo Administrativo nº 53000.052836/2004, DECRETA:...