Conteúdos Conteúdos

Coração para favoritarDecreto 6.686 de 10 de dezembro de 2008

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no Capítulo VI da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e nas Leis nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, 8.005, de 22 de março de 1990, 9.873, de 23 de novembro de 1999, e 6.938, de 31 de agosto de 1981, DECRETA:

Brasília, 10 de dezembro de 2008; 187º da Independência e 120º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


§ 2º

As sanções aplicadas pelo agente autuante estarão sujeitas à confirmação pela autoridade julgadora." (NR) "Art. 10 (...) § 4º A multa diária deixará de ser aplicada a partir da data em que o autuado apresentar ao órgão ambiental documentos que comprovem a regularização da situação que deu causa à lavratura do auto de infração. § 5º Caso o agente autuante ou a autoridade competente verifique que a situação que deu causa à lavratura do auto de infração não foi regularizada, a multa diária voltará a ser imposta desde a data em que deixou de ser aplicada, sendo notificado o autuado, sem prejuízo da adoção de outras sanções previstas neste Decreto. (Revogado pelo Decreto nº 11.080, de 2022) § 7º O valor da multa será consolidado e executado periodicamente após o julgamento final, nos casos em que a infração não tenha cessado.

§ 8º

A celebração de termo de compromisso de reparação ou cessação dos danos encerrará a contagem da multa diária." (NR) "Art. 11 (...) (Revogado pelo Decreto nº 11.080, de 2022) "Art. 12 (...) Parágrafo único. Somente o efetivo pagamento da multa será considerado para efeito da substituição de que trata o caput , não sendo admitida para esta finalidade a celebração de termo de compromisso de ajustamento de conduta ou outra forma de compromisso de regularização da infração ou composição de dano, salvo se deste também participar o órgão ambiental federal." (NR) (Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 2023) " Art. 14 A sanção de apreensão de animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, produtos e subprodutos objeto da infração, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos e embarcações de qualquer natureza utilizados na infração reger-se-á pelo disposto nas Seções II, IV e VI do Capítulo II deste Decreto." (NR) " Art. 15-A O embargo de obra ou atividade restringe-se aos locais onde efetivamente caracterizou-se a infração ambiental, não alcançando as demais atividades realizadas em áreas não embargadas da propriedade ou posse ou não correlacionadas com a infração." (NR) " Art. 15-B A cessação das penalidades de suspensão e embargo dependerá de decisão da autoridade ambiental após a apresentação, por parte do autuado, de documentação que regularize a obra ou atividade." (NR) " Art. 16 No caso de áreas irregularmente desmatadas ou queimadas, o agente autuante embargará quaisquer obras ou atividades nelas localizadas ou desenvolvidas, excetuando as atividades de subsistência.

§ 1º


§ 2º


§ 1º


§ 2º


II

cancelamento de registro, licença ou autorização; (...) (Revogado pelo Decreto nº 11.080, de 2022)

I


II


§ 2º


§ 8º


§ 9º


II


§ 4º


Parágrafo único


§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


I


II


III


IV


§ 2º


§ 3º


§ 1º


§ 1º


§ 2º

O órgão ou entidade ambiental competente indicará, em ato próprio, a autoridade superior que será responsável pelo julgamento do recurso mencionado no caput ." (NR) (Revogado pelo Decreto nº 11.080, de 2022)

Parágrafo único

O recurso de ofício será interposto mediante declaração na própria decisão." (NR) (Revogado pelo Decreto nº 11.080, de 2022)

Coração para favoritar

Art. 2º



Ir para o topo da página

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Carlos Minc

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.12.2008