Decreto nº 8.061 de 29 de Julho de 2013

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera o Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, combinado com o art. 223 da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e na Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 29 de julho de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

Art. 1º

O Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 7º (...) § 3º Quando não houver canal de radiofrequência disponível para a consignação de que trata o caput, o Ministério das Comunicações poderá autorizar: I - a transmissão do sinal digital no mesmo canal analógico já outorgado; ou II - a execução do Serviço de Retransmissão de Televisão (RTV) em tecnologia digital por concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens. § 4º A autorização de que trata o inciso II do § 3º fica condicionada à desistência voluntária da respectiva concessão do serviço de radiodifusão de sons e imagens." (NR) "Art. 10 O Ministério das Comunicações estabelecerá cronograma de transição da transmissão analógica dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão para o SBTVD-T, com início em 1º de janeiro de 2015 e encerramento até 31 de dezembro de 2018. (Revogado pelo Decreto nº 11.252, de 2022) Vigência (...) § 2º Os canais utilizados para transmissão analógica serão devolvidos à União após o prazo fixado no cronograma previsto no caput. " (NR) ~~"Art. 11 A concessão de outorgas para a exploração dos serviços em tecnologia analógica ocorrerá, em relação:~~ (Revogado pelo Decreto nº 11.252, de 2022) Vigência

Art. 3º

O Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, passa a vigorar com as seguintes alterações: ~~"Art. 28 (...)~~ (Revogado pelo Decreto nº 11.252, de 2022) Vigência ~~(...)~~ ~~12 - (...)~~ ~~(...)~~ ~~m) irradiar informações meteorológicas, em conformidade com a regulamentação;~~ ~~(...)" (NR)~~ ~~"Art. 45 A licença será substituída quando sobrevierem alterações em quaisquer dos seus dizeres." (NR)~~ (Revogado pelo Decreto nº 11.252, de 2022) Vigência "Art. 47 Toda emissora é obrigada a irradiar indicativo de chamada, o nome da entidade detentora da outorga ou o seu nome fantasia, na forma do regulamento.

§ 2º

(...)" (NR) "Art. 55 Sempre que os serviços de radiodifusão forem interrompidos por período superior a setenta e duas horas, as concessionárias e permissionárias de tais serviços deverão, no prazo de até quarenta e oito horas, comunicar ao Ministério das Comunicações o tempo e a causa de interrupção. (...)" (NR)

Art. 4º

Ficam revogados os seguintes dispositivos:

I

do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963:

a

as alíneas "i" e "j" do item 12 do art. 28 ;

b

o § 6º do art. 31-A ;

c

o § 1º do art. 47 ; e

d

o art. 130 ;

II

do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006:

a

o art. 8º ; e

b

o § 1º do art. 9º ;

III

o parágrafo único do art. 19 do Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, aprovado pelo Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005 ; e

IV

os incisos XXIII e XXVII do caput do art. 40 do Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo Decreto no 2.615, de 3 de junho 1998.

Art. 5º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

DILMA ROUSSEFF Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.7.2013