“《中国应急管理：理论、实践与政策》王宏伟pdf” em Decisões
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- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
- Igualdade
- Jurisprudência - STF586224 de 08/05/2015
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- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
- Direitos de intimidade
- Inviolabilidade da intimidade, honra, vida privada e imagem
- Jurisprudência - STF817338 de 31/07/2020
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- Administrativo
- Atos administrativos
- Produção de efeitos jurídicos do ato administrativo
- Jurisprudência - STF748 de 05/08/2022
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- Jurisprudência - STF6349 de 17/11/2020
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