Jurisprudência STF 809397 de 07 de Maio de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 809397 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
ROBERTO BARROSO
Data de julgamento
19/02/2019
Data de publicação
07/05/2019
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-093 DIVULG 06-05-2019 PUBLIC 07-05-2019
Partes
AGTE.(S) : TEREZINHA GOMES DE SOUSA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : TIAGO WELLINGTON VIDAL E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VOTO REAJUSTADO PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO MONOCRÁTICA. PROVIMENTO DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. 1. A decisão agravada incorreu em erro material ao determinar o retorno dos autos à origem para incidência da sistemática da repercussão geral, tendo em vista que a presente controvérsia é diversa do paradigma apontado (RE 608.482-RG, da Rel. Min. Ayres Britto). 2. A decisão que inadmitiu o recurso extraordinário na origem estava correta e alinhada com os precedentes firmados por esta Corte. 3. Agravo interno provido para negar seguimento ao recurso extraordinário com agravo da União.
Decisão
Após os votos dos Ministros Luís Roberto Barroso, Relator, e Marco Aurélio, que negavam provimento ao agravo interno, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, Sessão Virtual de 19.10.2018 a 25.10.2018. Decisão: A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo e negou seguimento ao recurso extraordinário da União, nos termos do voto do Relator. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 19.2.2019.
Indexação
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: DEVOLUÇÃO, AUTOS, TRIBUNAL DE ORIGEM, DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, DECISÃO IRRECORRÍVEL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROSA WEBER: POSSE EM CARGO PÚBLICO, CUMPRIMENTO, ESTÁGIO PROBATÓRIO, MORTE EM SERVIÇO, RECEBIMENTO, PENSÃO POR MORTE, TERMO INICIAL, MORTE, IRREVERSIBILIDADE, PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO À CONFIANÇA. DISTINGUISHING, AFASTAMENTO, DECISÃO PARADIGMA. - FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, MIN. MARCO AURÉLIO: MORTE, TEORIA DO FATO CONSUMADO, INEXISTÊNCIA, MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00005 "CAPUT" ART-00037 INC-00001 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543B CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00494 ART-01001 ART-01021 PAR-00002 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEL-002320 ANO-1987 ART-00008 DECRETO-LEI LEG-FED PRT-002369 ANO-2003 PORTARIA DO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL - DG/DPF LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00328 PAR-ÚNICO RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED EDT-000001 ANO-1993 EDITAL DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (DISTINGUISHING, CASO LÍDER, REPERCUSSÃO GERAL) RE 740029 AgR (1ªT). (DECISÃO IRRECORRÍVEL, DEVOLUÇÃO, PROCESSO, TRIBUNAL DE ORIGEM, REPERCUSSÃO GERAL) AI 778643 AgR (TP), AI 559032 AgR (1ªT), RE 574217 AgR (1ªT). (ERRO MATERIAL, ATO DE OFÍCIO) RE 213974 AgR (2ªT), RE 596203 ED-segundos (2ªT), AI 841237 AgR-QO (TP). - Veja Despacho Ministerial n. 312/2003 do Ministério da Justiça. - Veja RE 608482 RG do STF. Número de páginas: 25. Análise: 09/08/2019, KBP.