Jurisprudência STF 1364145 de 16 de Maio de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1364145 ED-AgR
Classe processual
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
09/05/2022
Data de publicação
16/05/2022
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-093 DIVULG 13-05-2022 PUBLIC 16-05-2022
Partes
AGTE.(S) : CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO ADV.(A/S) : CLEIDE GONCALVES DIAS DE LIMA AGDO.(A/S) : DROGARIA SAO PAULO S.A. ADV.(A/S) : RAFAEL AGOSTINELLI MENDES
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO REFERÊNCIA: IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM DIVERGENTE DA JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, Sessão Virtual de 29.4.2022 a 6.5.2022.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00007 INC-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-011719 ANO-2011 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00265 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED SUV-000004 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, PRAZO, CONTRARRAZÕES) ARE 999021 ED-AgR-ED (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED (TP), Rcl 46317 ED-AgR (1ªT). (FIXAÇÃO, MULTA ADMINISTRATIVA, BASE DE CÁLCULO, SALÁRIO MÍNIMO) RE 565714 (TP), ADI 4398 (TP), ARE 1348945 AgR (1ªT), ARE 1346007 AgR (2ªT), ARE 1355986 AgR (1ªT). (BASE DE CÁLCULO, SALÁRIO MÍNIMO, AUSÊNCIA, OFENSA, SÚMULA VINCULANTE 4) Rcl 19130 AgR (1ªT), Rcl 16850 AgR (1ªT), Rcl 25180 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (FIXAÇÃO, MULTA ADMINISTRATIVA, BASE DE CÁLCULO, SALÁRIO MÍNIMO) RE 1366146, RE 1367342, RE 1363922, RE 1371347, RE 1372449. (BASE DE CÁLCULO, SALÁRIO MÍNIMO, AUSÊNCIA, OFENSA, SÚMULA VINCULANTE 4) ARE 1078032 AgR-EDv. Número de páginas: 15. Análise: 20/07/2022, PBF.