“[モザイク破壊]rct-746 ターゲットは警戒ママ ちびっこセクハラ痴漢隊 海水浴編リクエストsp” em Legislação Estadual
- Decreto do Distrito Federal28.621 de 24/12/2007
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o que dispõe o artigo 18, da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei Complementar nº 746, de 18 de dezembro de 2007 e a Decisão nº 11/2007 do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal - CONPLAN, e o que consta do Processo 390.004.115/2007, DECRETA:...
- Decreto Estadual de Minas Gerais4.108 de 07/04/2008
Art. 2º, XVII - do convênio nº 01.0184.00/2005 firmado em 28/12/2005 entre o Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT e a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais, objetivando ampliar a capacidade de oferta de eventos de capacitação nos dois centros da EMATER-MG: CTNOR e CEAME, na Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco; mediante a aquisição e instalação de equipamentos de auxílio didático-pedagógicos e para aproveitamento da energia solar, no valor de R$ 99.621,44 (noventa e nove mil seiscentos e vinte e um reais e quarenta e quatro centavos) e de rendimentos da aplicação financeira, no valor de R$ 7.864,49 (sete mil oitoce...
- Decreto Estadual de Minas Gerais39.476 de 06/03/1998
Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$37.270.500,00 (Trinta e sete milhões, duzentos e setenta mil e quinhentos reais) às seguintes dotações orçamentárias da Secretaria de Estado da Educação: R$ 1261.08070212.208.0001-371 5.000,00 1261.08070212.208.0001-471 500.000,00 1261.08090402.179.0001-371 15.000,00 1261.08092172.292.0001-471 500,00 1261.08421882.633.0001-361 18.525.000,00 1261.08421882.636.0001-361 338.000,00 1261.08421882.636.0001-761 5.168.300,00 1261.08421882.637.0001-461 2.200.000,00 1261.08421884.634.0001-361 1.244.000,00 1261.08421884.634.0001-441 50.000,00 1261.08421884.634.0001-461 60.200,00 1261.08421884.635.0001-361 464.500,0...
- Decreto Estadual de Minas Gerais42.123 de 22/11/2001
Autoriza o funcionamento do Curso de Química, Licenciatura Plena, da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Caratinga, mantida pela Fundação Educacional de Caratinga - FUNEC. O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 10, inciso IV, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no artigo 2º, inciso II, da Resolução nº 432, de 11 de dezembro de 1998, do Conselho Estadual de Educação, e considerando o Parecer nº 716/2001, de 24 de setembro de 2001, do Conselho Estadual de Educação, homologado pelo Secretári...
- Decreto Estadual de Minas Gerais46.341 de 25/10/2013
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (O Decreto nº 46.341, de 25/10/2013, foi revogado pelo item 476 do Anexo do Decreto nº 48.590, de 22/3/2023.) (Vide art. 1º do Decreto nº 48.590, de 22/3/2023.) O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos §§ 76, 77 e 78 do art. 12 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, no Convênio ICMS 42, de 16 de abril de 2012, e no Convênio ICMS 100, de 7 de agosto de 2013, DECRETA:...
- Decreto Estadual de Minas Gerais47.220 de 14/07/2017
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (O Decreto nº 47.220, de 14/7/2017, foi revogado pelo item 744 do Anexo do Decreto nº 48.590, de 22/3/2023.) (Vide art. 1º do Decreto nº 48.590, de 22/3/2023.) O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e nos Convênios ICMS 56, de 8 de julho de 2016, ICMS 62, de 8 de julho de 2016, e ICMS 63, de 8 de julho de 2016, DECRETA:...
- Decreto Estadual de Minas Gerais22.792 de 14/04/1983
Estabelece normas de controle de endividamento do Estado, por dívidas contraídas pelos Órgãos da Administração Direta, Autarquias, Fundações instituídas pelo Estado e Sociedades de Economia Mista, e dá outras providências. O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 76, item X, da Constituição do Estado e de acordo com o disposto na Lei nº 6.194, de 26 de novembro de 1973, no Decreto nº 17.112, de 22 de abril de 1975, na Resolução nº 62, de 28 de outubro de 1975, do Senado Federal, nas Resoluções nºs. 345 e 346, de 13 de novembro de 1975, do Banco Central do Brasil e no Decreto nº 22.787, de 30 de ma...
- Decreto Estadual de Minas Gerais2.427 de 04/03/1947
Art. 1º, c - servidão de passagem da linha adutora para esta Capital, com a largura de 10 metros e extensão seguinte: 789,30 ms. em terreno de Fernando Conde; 1.941,40 metros em terreno de Frederico Mascarenhas; 1.694,00 metros, inclusive 346 ms. em túnel, em terreno de proprietários ignorados, entre os quais se mencionam Olavo Bilac de Magalhães, Joaquim Mendes e sucessores do dr. Bernardino Augusto de Lima; tudo de acôrdo com a planta mandada levantar e pela Prefeitura de Belo Horizonte aprovada em 20 de fevereiro corrente; incluindo-se na desapropriação os caminhos de serviços e mais restrições impostas pela captação em começo referida, correndo as ind...