“[モザイク破壊]RCT-746 ターゲットは警戒ママ ちびっこセクハラ痴漢隊 海水浴編リクエストSP” em Legislação Estadual
- Decreto Estadual de Minas Gerais39.220 de 10/11/1997
Art. 1º - – A norma do artigo 34 do regulamento baixado pelo Decreto de nº 33.945, de 18 de setembro de 1992, passa a ser a seguinte: "Art. 34 – A multa será aplicada nos casos não compreendidos no artigo anterior, respeitada a seguinte gradação: § 1º – Infrações leves: 1) falta de comunicação de alteração no registro de agrotóxico ou afim, 446 UFIR; 2) ausência de controle do estoque de agrotóxico ou afim em livro apropriado, 120 UFIR; 3) não fornecimento da relação do estoque de agrotóxico ou afim no prazo previsto, 120 UFIR; 4) comercialização de agrotóxico ou afim com validade vencida ou com identificação incompleta, 1.786 UFIR; 5) falta de exposiç...
- Decreto Estadual de Minas Gerais35.668 de 28/06/1994
Art. 1º - – Os dispositivos abaixo relacionados, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 32.535, de 18 de fevereiro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 44 - ...................................................... § 2º – O imposto devido pelo atacadista, distribuidor, depósito ou varejista será pago até o dia 9 (nove) do mês subsequente àquele em que ocorrer a entrada da mercadoria em seu estabelecimento, por meio de documento de arrecadação distinto. Art. 65 - ............
- Decreto Estadual de Minas Gerais11.122 de 17/05/1968
Art. 1º - – Para o fim de serem desapropriados ou para constituição de servidões, mediante acôrdo ou judicialmente, são declarados de utilidade pública os terrenos e benfeitorias compreendidos dentro de uma faixa do terreno com a largura de 20m (vinte metros) e num comprimento total de 37.821,80m (trinta e sete mil, oitocentos e vinte e um metros e oitenta centímetros), unindo a subestação da Iguatama à subestação de Bambuí, neste Estado com o seguinte caminhamento partindo do pórtico da subestação de Iguatama a linha inicia o seu caminhamento tomando o rumo de 34º14’50’’ SO, atingindo o marco V1, distanciado de 38,80m (trinta e oito metros e oitenta c...
- Decreto Estadual de Minas Gerais6.424 de 23/12/2010
(Registrado no SIAFI/MG sob o número 267) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS R$ 1301 .04122727-1 .118-0001-4490-0-60.2 130.653,00 1301 .26782132-4 .670-0001-4490-0-60.2 2.676.609,00 SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO 1491 .04122701-2 .002-0001-3390-0-10.1 1.466.636,80 DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS 1551 .06181183-4 .505-0001-3390-0-34.2 645.000,00 EGE SEC .FAZENDA-ENCARGOS DIVE...
- Decreto Estadual de Minas Gerais21.729 de 24/11/1981
Autoriza a Fundação Rural Mineira – Colonização e Desenvolvimento Agrário – RURALMINAS – a legitimar lotes urbanos, na cidade de Tarumirim. O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 76, item X, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 19 da Lei nº 7.373, de 3 de outubro de 1978, decreta:...
- Decreto Estadual de Minas Gerais43.690 de 10/12/2003
AÉCIO NEVES Danilo de Castro Antonio Augusto Junho Anastasia Lúcio Urbano da Silva Martins QUADRO DE ORGANIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS (QOD) ANEXO II EFETIVO NÃO ATIVADO POSTO/ GRADUAÇÃO QOPM QOS QOE QOA QPPM QPE SOMA MÉD DENT PSIC ENF FISIO MÚS A SAÚ ARMT MÚS COM SAÚ CORN CEL 6 6 TEN-CEL 4 1 5 MAJ 2 2 1 5 CAP 19 4 5 1 1 1 1 1 4 37 1º TEN 39 10 12 2 2 4 69 2º TEN 13 11 10 3 1 38 SUBTEN 1 1 1º SGT 5 1 6 2º SGT 8 8 3º ...
- Decreto Estadual de Minas Gerais373 de 16/04/2025
(registrado no Siafi/MG sob o número 048) EMENDA RESPONSÁVEL ÓRGÃO UO AÇÃO GRUPO DE DESPESA ANULAÇÃO SUPLEMENTAÇÃO 2 JOAO MAGALHAES FES 4291 4121 - POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR E URGÊNCIA E EMERGÊNCIA 3 R$ 840,00 2 JOAO MAGALHAES FES 4291 4125 - FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE 3 R$ 3.098.076,00 2 JOAO MAGALHAES FES 4291 4127 - ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA 3 R$ 12.000.000,00 2 JOAO MAGALHAES FES 4291 4121 - POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR E URGÊNCIA E EMERGÊNCIA 3 R$ 2.740.840,00 2 JOAO MAGALHAES FES 4291 4123 - ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO HOSPITALAR E DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA 4 R$ 177.236,00 2 JOAO MAGALHAES FES 4291 4125 - ...
- Decreto Estadual de Minas Gerais38.761 de 22/04/1997
Art. 5º - O Anexo II do RICMS fica acrescido do item 46, com a seguinte redação: "46 - Saída de látex, promovida pelo produtor, com destino a estabelecimento contribuinte do imposto."...