“[モザイク破壊]RCT-746 ターゲットは警戒ママ ちびっこセクハラ痴漢隊 海水浴編リクエストSP” em Legislação Estadual
- Decreto do Distrito Federal11.845 de 21/09/1989
Art. 8º, §1° - No final do período de apuração, com base nos contratos de prestação de serviço e na documentação fornecida pela ECT, as concessionárias emitirão, em relação a cada unidade da Federação em que tenham se iniciado as prestações, um único Conhecimento Aérea englobando as prestações do período.
- Decreto Estadual de Minas Gerais5.772 de 25/03/2010
Altera o Decreto de 29 de dezembro de 2009, que declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terrenos e benfeitorias necessários à duplicação da BR-265, como suporte para a duplicação da MG-050 trecho São Sebastião do Paraíso - Divisa MG/SP ITV - Km 639,170 ao Km 659,665, situados no Município de São Sebastião do Paraíso, pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, D...
- Decreto Estadual de Minas Gerais47.199 de 02/06/2017
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (O Decreto nº 47.199, de 2/6/2017, foi revogado pelo item 736 do Anexo do Decreto nº 48.590, de 22/3/2023.) (Vide art. 1º do Decreto nº 48.590, de 22/3/2023.) O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e nos Convênios ICMS 115, de 12 de dezembro de 2003, ICMS 58, de 8 de julho de 2011, ICMS 177, de 6 de dezembro de 2013, ICMS 60, de 27 de julho de 2015, e ICMS 130, de 9 de dezembro de 2016,...
- Decreto Estadual de Minas Gerais23.617 de 11/06/1984
Art. 24 - (Revogado pelo inciso I do art. 26 do Decreto nº 43.661, de 21/11/2003.) Dispositivo Revogado: "Art. 24 - A Corregedoria Administrativa da Secretaria de Estado de Administração, em cumprimento ao disposto no artigo 246, incisos II e VII e nos artigo 254 e 256 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, realizará, periódica e sistematicamente, diligências objetivando apurar irregularidades quanto: I – à obtenção ou à concessão de licença para tratamento de saúde e de aposentadoria; II - à utilização de período de licença para exercício de atividades remuneradas; III - ao desatendimento do tratamento médico adequado à doença, conforme artigo 173 da L...
- Decreto Estadual de Minas Gerais42.361 de 01/02/2002
Aprova, pela via da autorização, o Projeto do Curso Emergencial de Formação de Professores para a 1ª a 4ª série do Ensino Fundamental - Licenciatura Plena, a ser ministrado, fora da sede, pela Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES. O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 10, inciso IV, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de l996, e nos artigos 2º, inciso III, e 9º da Resolução nº 432, de 11 de dezembro de l998, do Conselho Estadual de Educação, e considerando o Parecer nº 741/l999, de 14 de outubr...
- Decreto do Distrito Federal14.968 de 27/08/1993
Art. 6º - Fica o SLU autorizado a proceder as alterações propostas pelo Relatório denominado "SISTEMA DE DESTINAÇÃO DO LIXO - UMA NOVA PROPOSTA", da comissão mista SEMATEC/ SLU/ICT/IEMA, nas Usinas de Tratamento da Asa Sul (UTL) e de Ceilândia (UCTL), obedecida sua disponibilidade orçamentária.
- Decreto Estadual de Minas Gerais14.306 de 02/02/1972
Institui a Inspetoria Geral de Finanças e dá outras providências. (O Decreto nº 14.306, de 2/2/1972, foi revogado pelo art. 7º do Decreto nº 18.896, de 19/12/1977.) O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso X, da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 5.037, de 22 de novembro de 1968 e Ato Institucional nº 8, de 2 de abril de 1969, decreta:...
- Decreto do Distrito Federal16.608 de 07/07/1995
Art. 1º - É declarada de utilidade pública a entidade "Ação Social Caminheiros de Emaus", com sede na HIGS, Quadra 706, Bloco M, casa 61, em Brasília, no Distrito Federal, nos termos do artigo 1°, "caput", do Decreto n° 7.896, de 28 de fevereiro de 1984.