Decreto Estadual de Minas Gerais23.361 de 29/12/1983Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadoria (RICM), aprovado pelo Decreto nº 22.636, de 29 de dezembro de 1982, e dá outras providências.
O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 76, item X, da Constituição do Estado, e
Considerando as alterações introduzidas na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, pelas Leis nºs 8.511 e 8.512, de 28 de dezembro de 1983,
Considerando, ainda, o disposto nos Convênios ICM 26/83, 27/83, 32/83, 33/83 e 35/83, ratificados pelo Decreto nº 23.318, de 15 de dezembro de 1983,
DECRETA:...
