“[モザイク破壊]RCT-746 ターゲットは警戒ママ ちびっこセクハラ痴漢隊 海水浴編リクエストSP” em Legislação Estadual
- Decreto Estadual de São Paulo54.760 de 10/09/2009
Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, a fim de serem desapropriados pela CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A., empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, os imóveis descritos e caracterizados na planta cadastral de código nº DE-16.225.300-930/K03-001.R00 e memorial descritivo, constantes do processo ARTESP-8.363/2009-ST, necessários à execução de obras no km 300+930m da Rodovia Engenheiro João Baptista Cabral Renno, SP-225, Município e Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo, com área total de 17.437,78m² (dezessete mil, quatrocentos e trinta e sete metros quadrados e setenta e oito decímetros quadrados) ...
- Decreto Estadual de São Paulo59.689 de 31/10/2013
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação pela Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo-VIAOESTE S.A., empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, o imóvel descrito na planta cadastral de código nº DE-SPD058270-058.059-312-D03/001 e memorial descritivo constantes do processo ARTESP-015.092/13-SLT, necessário às obras de implantação de interseção em nível no km 58+500m da Rodovia Raposo Tavares, SP-270 Município e Comarca de São Roque, dentro do perímetro a seguir descrito, imóvel este que consta pertencer Morocó Participações e Comércio S.A. e/ou outros, a saber: a área a ser...
- Decreto Estadual de São Paulo61.433 de 18/08/2015
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Auto Raposo Tavares S.A., empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, imóvel descrito na planta cadastral de código nº DE-SPD276225-276.277-316-D03/001 e memorial descritivo constante do processo ARTESP-17.204/14, necessário às obras de implantação de Posto Geral de Fiscalização (PGF-4) no Km 276+400m, pista leste, da Rodovia Engenheiro João Baptista Cabral Rennó, SP–225, Município de Paulistânia, Comarca de Agudos, com área total de 18.833,94m² (dezoito mil, oitocentos e trinta e três metros quadrados e noventa e quatro ...
- Decreto Estadual de São Paulo44.769 de 16/03/2000
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de instituição de servidão de passagem pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, por via amigável ou judicial, o imóvel constituído de 1 (um) terreno medindo 17,43m² (dezessete metros quadrados e quarenta e três decímetros quadrados) e suas benfeitorias, situado no Jardim Bela Vista, Distrito de Poá, Município e Comarca de Poá, necessário àquela Companhia para implantação de Coletor Tronco - CT, parte integrante do Sistema de Esgotos Sanitários - SES - Córrego Martinelli entre o PV existente e o PV-130 - faixa, no município, ou a outro serviço público, imóvel esse que c...
- Decreto Estadual de São Paulo45.338 de 24/10/2000
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação pela VIANORTE S.A., empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, o bem imóvel caracterizado em planta cadastral de desapropriação e devidamente descrito em memorial descritivo e laudo pericial, necessário à execução das obras e serviços de implantação de uma balança de pesagem de veículos de carga, localizado do lado direito da Via Anhanguera - SP-330, na altura do km 359+500m, no Município e Comarca de Orlândia, imóvel este que assim se encontra descrito e caracterizado: "Imóvel que consta pertencer à Salvador Luiz Neves Mazzetto e Outros ou...
- Decreto Estadual de São Paulo44.819 de 05/04/2000
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber por doação, sem encargo, da Prefeitura Municipal de Marília, uma área de terras com 132.854,50m² (cento e trinta e dois mil, oitocentos e cinqüenta e quatro metros quadrados e cinqüenta decímetros quadrados), compreendendo a área "A" localizada no Distrito de Padre Nóbrega, Município e Comarca de Marília, destinada à construção da Penitenciária de Marília, com as medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao processo PGE-102.913/90 da Procuradoria-Geral do Estado e apenso PR-11-1.720/90, da Procuradora Regional de Marília, a saber: "Tem início no Ponto '3', situado na intersecç...
- Decreto Estadual de São Paulo58.278 de 08/08/2012
Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública para fins de desapropriação pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, os imóveis situados no Município de São Vicente, necessários à preservação ambiental para fins de instalação de unidade prisional ou de outros serviços públicos, conforme identificados nos autos do processo SAP-343/2012, assim descritos: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 04A, de coordenadas N=7.348.479,967m e E=349.470,162m, situado no limite com a área remanescente de Leão Jafet & Irmãos e outros, deste, segue com azimute de 128°32'30" e distância de 459,45m, confrontando neste trecho com a área remanescente ...
- Decreto Estadual de São Paulo55.122 de 04/12/2009
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pela VIARONDON CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S.A., empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, o imóvel descrito e caracterizado na planta cadastral de código nº DE-19.300.655-4-D03/001 e memorial descritivo, constantes do processo ARTESP-8.613/2009-ST, necessário à execução de obras e serviços no km 655+485m da Rodovia Marechal Rondon, SP-300, Município de Castilho, Comarca de Andradina, com área total de 1.977,77m² (um mil, novecentos e setenta e sete metros quadrados e setenta e sete decímetros quadrados), dentro do perímetro a seguir descrito...