“%c在c语言中是什么意思” em Legislação Estadual
- Decreto do Distrito Federal9.863 de 03/11/1986
Art. 1º - — Fica homologada a decisão n° 30/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a extensão do Uso para ensino de 1° Grau para os lotes "C" das diversas quadras do Setor Residencial Indústria e Abastecimento I — SRIA - I, da Região Administrativa de Brasília — RA I, destinados à Educação maternal e Jardim de Infância, consubstanciada na Prancha NGB 94/86 relativa ao Uso, Normas de Edificação e Gabarito pertinentes.
- Decreto Estadual de Minas Gerais46.703 de 30/12/2014
Art. 4º - A Parte 1 do Anexo IX do RICMS fica acrescida dos arts. 11-B e 11-C com a seguinte redação: "Art. 11-B. Nas prestações internas de serviço de transporte intermunicipal de mercadorias, envolvendo diversos remetentes ou diversos destinatários, prestadas por transportador inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS ao mesmo tomador, o transportador poderá emitir um Conhecimento de Transporte Eletrônico de Cargas - CT-e, englobando as prestações realizadas para o tomador, por veículo e por viagem, desde que: I - o tomador seja o remetente ou o destinatário das mercadorias transportadas; II - o transporte compreenda no mínimo cinco rem...
- Decreto Estadual de Minas Gerais39.510 de 26/03/1998
Declara de utilidade publica, para desapropriação de pleno domínio ou constituição de servidão, terrenos e benfeitorias necessários à construção da linha de transmissão de energia elétrica Guanhães/Sabinópolis, de 69 Kv (acréscimo de faixa), do Sistema CEMIG, no Município de Sabinópolis. O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e na conformidade do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, D E C R E T A:...
- Decreto Estadual de Minas Gerais45.268 de 28/12/2009
Art. 1º - Os arts. 4º, 5º, 6º, 9º e 12 do Decreto nº 44.892, de 12 de setembro de 2008, passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 4º..................................... Parágrafo único. Nos períodos de afastamentos a que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 2º, será atribuída a quantidade de cotas proporcional aos dias afastados no trimestre, com base: I - no percentual de desempenho obtido no penúltimo trimestre; ou II - no limite máximo previsto no art. 5º, se o servidor não tiver exercido o cargo efetivo de TFAZ ou AFAZ no penúltimo trimestre. Art. 5º........................................ I -....................................
- Decreto Estadual de Minas Gerais6.108 de 06/08/2010
Art. 1º - – Ficam declarados de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio ou constituição de servidão, mediante acordo ou judicialmente, terrenos e benfeitorias situados nos Municípios de Uberaba, Nova Ponte, Sacramento, Pedrinópolis, Perdizes e Santa Juliana, compreendidos dentro de uma faixa com largura irregular na propriedade 33A2 (P33A2); uma faixa com largura de 30m na propriedade 48 (P48) e 23m de largura nas demais, com as descrições perimétricas e áreas: I-P02: partindo do ponto A, o perímetro da faixa inicia seu caminhamento com o rumo de 55°13’50"NE, confrontando com a propriedade de José dos Reis Ferreira, na distância de 407,...
- Decreto Estadual de Minas Gerais7.062 de 25/10/2011
Art. 2º - O Decreto de 6 de agosto de 2010, que declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio ou constituição de servidão, terrenos e benfeitorias necessários à construção de linha de distribuição de energia elétrica do Sistema CEMIG que liga a Subestação de Pai Joaquim à Subestação de Uberaba 1, de 138kV, nos Municípios de Sacramento, Nova Ponte, Uberaba e Pai Joaquim, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio ou constituição de servidão, mediante acordo ou judicialmente, terrenos e benfeitorias situados nos Municípios de Uberaba, Nova Ponte, S...
- Decreto Estadual de Minas Gerais9.882 de 22/06/1966
Art. 1º - O art. 6º do Decreto n. 9.207, de 17 de dezembro de 1965, passa a ter a seguinte redação: "Art. 6º - A emissão de Cr$2.500.000.000 (dois bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros) será destinada ao pagamento do débito da Administração do Estádio Minas Gerais para com a Caixa Econômica do Estado e far-se-á em Bônus ao portador, com juros de 1% (hum por cento) ao mês, em 11 (onze) séries, (A - B - C - D - E - F - G - H - I - J e K), resgatáveis, respectivamente, em 31 de agosto, 30 de setembro, 31 de outubro, 30 de novembro e 31 de dezembro de 1966, e, em 1967, em 31 de janeiro, 28 de fevereiro, 31 de março, 30 abril, 31 de maio e 30 d...
- Decreto Estadual de Minas Gerais11.327 de 12/05/1934
Da 1.º Seção Art. 24. — A 1.º Seção compete processar o expediente relativo a: a) nomeação, promoção, permuta, remoção, exoneração, posse, licenças e férias de autoridades policiais e dos escrivães de polícia e respectivos prontuários e registros; b) expedição de talões de requisições de passes aos delegados de polícia; c) transporte de autoridades policiais, escoltas de presos nas vias férreas e fluviais, bem como nas estradas de rodagem, e exame das requisições expedidas para tal fim; d) exame de documentos relativos a telegramas expedidos pelas autoridades policiais; e) processos de pagamento de diárias a delegados de polícia em v...