Resolução CONAMA nº 254 de 15 de Abril de 1999

Cria Câmara Técnica Temporária para atualização do Código Florestal - Data da legislação: 15/04/1999 - Publicação DOU nº 111, de 14/06/1999, pág. 021

O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto n 99.274, de 6 de junho de 1990, e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno,Considerando que estudos recentes demonstram o agravamento do quadro de desmatamento em todos os biomas, com impactos negativos irreversíveis sobre a diversidade biológica e cultural, sobre a qualidade e produtividade dos mananciais hídricos, sobre a produtividade agrícola e sobre a qualidade de vida de milhares de brasileiros;Considerando que para cumprimento da Convenção sobre Biodiversidade Biológica, aprovada na Rio-92 e tornada Lei através da ratificação pelo Congresso Nacional em 1994, foi criado o Programa Nacional da Diversidade Biológica (Pronabio) que está elaborando a proposta de estratégia nacional da biodiversidade;Considerando que o Pronabio está coordenando e financiando a realização de workshops em todos os biomas brasileiros para, com base em vários estudos já existentes, avaliar a situação e definir ações prioritárias para a conservação, uso sustentável e repartição dos benefícios da biodiversidade, que deverão ocorrer até setembro próximo;Considerando que recentemente foram aprovados novos dispositivos legais, como a Lei de Crimes Ambientais e a Lei Nacional de Recursos Hídricos;Considerando que o crescimento da produtividade da agricultura nos últimos anos coloca o setor em posição de destaque frente à situação econômica que o país atravessa;Considerando que o Código Florestal, principal dispositivo legal que regula as relações entre conservação dos recursos naturais e produção agrícola foi editado em 1965;Considerando que há consenso entre os setores ambientalistas, órgãos de governo e setores empresariais que é necessário atualizar o Código Florestal;Considerando que há vários estudos desenvolvidos por especialistas e propostas elaboradas por governos estaduais no sentido de promover esta atualização, resolve:

Publicado por Conselho Nacional do Meio Ambiente

Art. 1º

Fica criada a Câmara Técnica Temporária com o objetivo de elaborar uma proposta de anteprojeto de lei que atualize o Código Florestal (Lei n° 4771, de 15 de setembro de 1965).

Art. 2º

A Câmara terá a seguinte composição:

I

Conselheiro representante das entidades ambientalistas da Região Centro-Oeste;

II

Conselheiro representante das entidades ambientalistas da Região Nordeste;

III

Conselheiro representante da Confederação Nacional da Indústria – CNI;

IV

Conselheiro representante da Confederação Nacional da Agricultura – CNA;

V

Conselheiro representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - Contag;

VI

Conselheiro representante do Governo do Estado do Acre;

VII

Conselheiro representante do Governo do Estado de São Paulo;

VIII

Conselheiro representante da Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente - Anamma;

IX

Conselheiro representante do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama; e

X

Conselheiro representante do Ministério do Meio Ambiente.

Art. 3º

Os trabalhos da Câmara terão a duração de 1 (um) ano, sendo que a proposta de anteprojeto de lei para a reforma do Código Florestal deverá ser apresentada ao Plenário dentro do prazo de 06 (seis) meses, restando o semestre seguinte para acompanhamento do processo legislativo.

Art. 4º

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSE SARNEM FILHO JOSE CARLOS CARVALHO Presidente do Conselho Secretârio Executivo