Resolução CONAMA nº 228 de 20 de Agosto de 1997

Dispõe sobre a importação de desperdícios e resíduos de acumuladores elétricos de chumbo - Data da legislação: 20/08/1997 - Publicação DOU nº 162, de 25/08/1997, págs. 18442-18443

O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA , no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, e Considerando que a Convenção de Basiléia sobre o Controle de Movimentos Trans- fronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito, adotada sob a égide da Organização das Nações Unidas, concluída em Basiléia, Suíça, em 22 de março de 1989, foi promulgada pelo Governo Brasileiro, através do Decreto nº 875, de 19 de julho de 1993, publicado no D.O.U do dia subseqüente, e preconiza que o movimento transfronteiriço de resíduos perigosos e outros resíduos seja reduzido ao mínimo compatível com a administração ambientalmente saudável e efi caz desses resíduos e que seja efetuado de maneira a proteger a saúde humana e o meio ambiente dos efeitos adversos que possam resultar desse movimento; Considerando a Decisão II-12, adotada, por consenso, na 2ª Reunião das Partes da Convenção de Basiléia, realizada de 21 a 25 de março de 1994, que proíbe, após 31 de dezembro de 1997, a movimentação transfronteiriça de resíduos perigosos de países da OCDE - Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - para países não membros da OCDE; Considerando que a Resolução CONAMA nº 23, de 12 de dezembro de 1996, que disci- plina a importação de resíduos, no parágrafo primeiro de seu art. 2 prevê a possibilidade de autorizar a importação de resíduos perigosos, em caráter excepcional, nas situações reconhecidas pelo CONAMA como imprescindíveis; Considerando que o Brasil não é produtor de chumbo metálico, inclusive por não dispor de reservas de minério de chumbo na quantidade e qualidade requeridas pelo setor metalúrgico, e, Considerando que a cadeia produtiva nacional de acumuladores elétricos (em especial baterias automotivas) é, ainda, fortemente dependente da importação de sucatas de chumbo (baterias usadas) para atendimento da crescente demanda do setor automotivo brasileiro, o que caracteriza a situação de imprescindibilidade de tais importações, resolve:

Publicado por Conselho Nacional do Meio Ambiente