Resolução CNJ 659 de 11 de Dezembro de 2025

Dispõe sobre a criação do Laboratório Justiça Criminal, Reparação e Não Repetição

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições, especialmente as previstas nos arts. 6º e 102 do Regimento do Conselho Nacional de Justiça, de 3 de março de 2009, considerando a decisão plenária proferida no julgamento do Ato Normativo nº 0008094-87.2025.2.00.0000, na 16ª Sessão Ordinária, realizada em 25 de novembro de 2025, e o que consta no processo SEI/ CNJ nº 15822/2025, RESOLVE:

Publicado por Conselho Nacional de Justiça

Art. 1º

Criar o Laboratório de Justiça Criminal, Reparação e Não Repetição no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, com a finalidade de:

I

fornecer subsídios técnicos e promover diretrizes nacionais para elevar os padrões de cumprimento de prisões e medidas cautelares de natureza penal;

II

aprimorar a produção da prova penal, visando prevenir violações de direitos humanos e fundamentais; e

III

mitigar as consequências de erros judiciais.

Art. 2º

Compete ao Laboratório Justiça Criminal, Reparação e Não Repetição:

I

sugerir diretrizes, boas práticas e políticas judiciárias nacionais relacionadas ao cumprimento de prisões e medidas cautelares de natureza penal, inclusive busca e apreensão domiciliar e pessoal, bem como à adoção de medidas de não repetição de condutas em desconformidade com os direitos humanos e com as normas constitucionais e legais;

II

propor medidas destinadas à mitigação de erros judiciais na seara penal, bem como à reparação e à não repetição de tais ocorrências;

III

realizar estudos de casos julgados pelo Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Corte Interamericana de Direitos Humanos e Comissão Interamericana de Direitos Humanos, além de outros indicados pela sociedade civil ou por entidades do terceiro setor;

IV

fomentar ações de capacitação, como oficinas, cursos e seminários;

V

produzir materiais informativos e formativos; e

VI

promover eventos de divulgação e intercâmbio de conhecimentos, com participação da sociedade civil e de organismos internacionais, especialmente sobre a ilicitude da prova, o erro judicial e suas formas de reparação e não repetição.

§ 1º

Os casos previstos no inciso III serão selecionados mediante deliberação dos integrantes do Laboratório.

§ 2º

O Laboratório poderá atuar em casos de natureza não penal, quando envolverem reparação relevante, conforme deliberação prevista no § 1º do art. 2º.

Art. 3º

Constituem objetivos do Laboratório Justiça Criminal, Reparação e Não Repetição:

I

auxiliar na formulação e aperfeiçoamento de protocolos relativos ao cumprimento de prisões, medidas cautelares penais, bem como sobre a produção de provas delas decorrentes;

II

contribuir para a construção de protocolos probatórios baseados em evidências científicas, visando à elevação dos padrões da prova no processo penal e nas investigações, como forma de enfrentamento à criminalidade e de prevenção a condenações injustas ou violações de direitos fundamentais;

III

apoiar a qualificação das atividades investigativas e decisórias, promovendo maior justiça e eficiência nos processos criminais; e

IV

fomentar medidas e iniciativas que previnam a repetição de erros judiciais e atenuem suas consequências.

Art. 4º

O Laboratório Justiça Criminal, Reparação e Não Repetição contará com o apoio da Rede de Inovação do Poder Judiciário (RenovaJud).

§ 1º

Caberá aos Laboratórios de Inovação promover oficinas de inovação voltadas ao aprimoramento das práticas processuais e à mitigação de erros judiciais.

§ 2º

As oficinas resultarão em treinamentos, notas técnicas, recomendações, minutas de ato normativo e documentos similares destinados à redução da probabilidade de ocorrência de violações aos direitos humanos e fundamentais.

§ 3º

Compete ao Laboratório de Justiça Criminal, Reparação e não Repetição opinar sobre a designação do(s) Laboratório(s) de Inovação aptos a realizarem as iniciativas previstas no parágrafo § 2º.

§ 4º

Os documentos produzidos serão ao final submetidos ao Laboratório de Justiça Criminal, Reparação e não Repetição para avaliação e eventual encaminhamento ao Conselho Nacional de Justiça.

Art. 5º

O Laboratório será composto por:

I

três Conselheiros(as) do CNJ, sendo um o Coordenador(a) do Laboratório de Inovação e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (LIODS/CNJ), que o presidirá, um da cadeira destinada à advocacia e um da cadeira destinada ao Ministério Público;

II

um(a) Juiz(a) Auxiliar da Presidência do CNJ atuante no Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ);

III

um(a) Juiz(a) Auxiliar da Presidência do CNJ atuante na Unidade de Monitoramento e Fiscalização das Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (UMF/CNJ);

IV

um(a) representante da Corregedoria Nacional de Justiça; e

V

quatro magistrados(as) indicados(as) pela Presidência do CNJ.

Parágrafo único

O Laboratório poderá propor a designação de magistrados(as), servidores(as) e colaboradores(as), bem como convidar representantes de órgãos públicos, instituições de pesquisa, universidades, entidades do terceiro setor e da sociedade civil para atuarem nas oficinas de inovação referidas no art. 4º, garantida a participação de representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público e da Defensoria Pública;

Art. 6º

Os relatórios anuais de atividades do Laboratório serão apresentados ao Plenário do Conselho Nacional de Justiça.

Art. 7º

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro Edson Fachin