Juiz Substituto - 2019

sujeito passivo de uma execução tributária.

autora ou litisconsorte ativa em ações não reguladas na Lei de Falências.

sujeito passivo de uma reclamação trabalhista.

sujeito passivo no cumprimento de sentença líquida por reparação de danos.

O fato de a obrigação cambial ser assumida pelo procurador do mutuário no exclusivo interesse do mutuante não torna tal obrigação nula.

A legislação referente às cédulas de crédito rural, comercial e industrial veda o pacto de capitalização de juros.

Em caso de endosso translativo, o endossatário que responder por dano decorrente de protesto indevido de título com vício formal tem direito de regresso contra endossantes e avalistas.

No caso de endosso-mandato, os danos decorrentes de protesto indevido e não previstos no mandato serão exclusivos do endossante.

o consórcio não tem personalidade jurídica.

as companhias consorciadas respondam diretamente por suas obrigações e subsidiariamente em relação às demais consorciadas.

a falência de uma consorciada é motivo de extinção do consórcio.

o consórcio será constituído por estatuto social.

Sociedade em nome coletivo admite como sócio pessoa jurídica de responsabilidade limitada, que responderá por até o valor de seu capital social subscrito.

Sociedade em comandita simples admite como sócios comanditários pessoas físicas e jurídicas, que responderão indistintamente e ilimitadamente pela satisfação das obrigações contraídas.

Na sociedade em comum, todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente, e o sócio que contratar com terceiro pela sociedade perderá o benefício de ordem dos bens da sociedade sobre seus particulares.

Na sociedade em conta de participação, o sócio ostensivo responde ilimitadamente, e o oculto responde subsidiariamente perante terceiros.

O registro da marca no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) garante, consequentemente, a proteção do nome empresarial, independentemente do registro deste nas juntas comerciais.

A proteção conferida ao nome empresarial se exaure nos limites do estado federado onde fica a junta comercial na qual se fez seu registro, sendo sua proteção nos demais estados condicionada ao seu registro nas respectivas juntas comerciais.

Devido ao princípio da especificidade, a proteção da marca de alto renome e do nome empresarial se restringe aos segmentos dos produtos ou serviços passíveis de dúvidas.

O direito de utilização exclusiva de marca se extingue em vinte anos, podendo ser prorrogado, ao passo que o do nome empresarial vigora por prazo indeterminado.

tiver filial no Brasil e sede no exterior.

tiver sido constituída sob a forma de cooperativa de consumo.

tiver sido constituída sob a forma de sociedade por ações.

tiver derivado da cisão de empresas, ocorrida em até três anos-calendário anteriores.

um grupo de pessoas que pretenda constituir uma cooperativa para intermediar a venda de produtos fabricados em determinada comunidade.

um casal que resolva criar um instituto exclusivamente para difundir informações sobre determinada causa social.

um empresário rural cuja principal atividade seja a agricultura e que esteja devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis.

um artista plástico famoso que angarie grandes valores com a venda de obras plásticas por ele confeccionadas.

da efetiva prestação do serviço.

da celebração do negócio jurídico.

da prática do ato jurídico condicional.

do implemento da condição suspensiva.

jurídica de direito público titular da competência de exigir o cumprimento da obrigação.

jurídica de direito público destinatária do produto da arrecadação do referido tributo.

física ou jurídica obrigada ao pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária de natureza tributária.

física ou jurídica que tenha relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador.

a remissão e o parcelamento.

o parcelamento e a moratória.

a anistia e a moratória.

a remissão e a anistia.