Procurador do Trabalho - 2022

Página 6 • Total 100 questões

32521Questão 51|Direito Ambiental|superior

MPT Procurador do Trabalho

2022

MPT

Em relação à tutela legal do meio ambiente do trabalho, assinale a alternativa INCORRETA:

A
A Constituição Federal dispõe que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
B
Para assegurar a efetividade do direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao Poder Público, dentre outras medidas, exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.
C
A cláusula de acordo coletivo de trabalho que reduza direitos assegurados em normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras é ilícita.
D
A lei previdenciária dispõe que a empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador, constituindo crime, punível com pena restritiva de direito, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho.
E
Não respondida.

32522Questão 52|Direito Ambiental|superior

MPT Procurador do Trabalho

2022

MPT

Assinale a alternativa INCORRETA:

A
Pode configurar poluição a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que, direta ou indiretamente, prejudiquem a saúde, a segurança e o bemestar da população.
B
Não se entende por poluidor a pessoa jurídica de direito público responsável indiretamente por atividade causadora de degradação ambiental.
C
Um dos objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente é impor ao poluidor a obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados, sendo ele obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.
D
O Ministério Público do Trabalho tem legitimidade para propor ação buscando a responsabilização civil por danos causados ao meio ambiente do trabalho, bem como ação civil pública que tenha como causa de pedir o descumprimento de normas relativas à segurança, higiene e saúde dos servidores públicos.
E
Não respondida.

32523Questão 53|Direito do Trabalho|superior

MPT Procurador do Trabalho

2022

MPT

Em relação às convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) em matéria de saúde e segurança do trabalho, analise as assertivas seguintes:

I - De acordo com a Convenção n° 161 da OIT, os Serviços de Saúde no Trabalho são investidos de funções essencialmente preventivas e encarregados de aconselhar o empregador, os trabalhadores e seus representantes na empresa em apreço, devendo todo Estado-Membro se comprometer a instituí-los, progressivamente, para todos os trabalhadores, à exceção daqueles do setor público.

II - De acordo com a Convenção n° 161 da OIT, o pessoal dos Serviços de Saúde no Trabalho deverá gozar de independência profissional completa com relação ao empregador, aos trabalhadores e aos seus representantes no que tange às funções de identificação dos riscos da empresa com relação à saúde no trabalho.

III - De acordo com a Convenção n° 167 da OIT, os trabalhadores terão a obrigação de cooperar da forma mais estreita possível com seus empregadores na aplicação das medidas prescritas em matéria de segurança e de saúde, informando sem demora ao seu superior hierárquico imediato e ao delegado de segurança dos trabalhadores, se houver, sobre qualquer situação que a seu ver possa conter riscos e que não possam contornar adequadamente eles mesmos.

IV - De acordo com a Convenção n° 155 da OIT, medidas deverão ser adotadas no sentido de promover a inclusão das questões de segurança, higiene e meio ambiente de trabalho em todos os níveis de ensino e de treinamento, incluídos aqueles do ensino superior técnico, médico e profissional, com o objetivo de satisfazer as necessidades de treinamento de todos os trabalhadores.

Assinale a alternativa CORRETA:

A
Apenas a assertiva I está incorreta.
B
Apenas as assertivas I e II estão incorretas.
C
Todas as assertivas estão incorretas.
D
Todas as assertivas estão corretas.
E
Não respondida.

32524Questão 54|Direitos Humanos|superior

MPT Procurador do Trabalho

2022

MPT

A respeito da Opinião Consultiva 23/2017 da Corte Interamericana de Direitos Humanos, solicitada pelo Estado da Colômbia, que versa sobre meio ambiente e direitos humanos, assinale a alternativa INCORRETA:

A
A Corte Interamericana ressalta que existe um amplo reconhecimento no direito internacional sobre a relação de interdependência entre a proteção do meio ambiente, o desenvolvimento sustentável e os direitos humanos, afirmando-se a necessidade de balancear o desenvolvimento com a proteção do ambiente humano.
B
A Corte Interamericana conclui que os Estados têm a obrigação de garantir o direito do acesso à informação relacionada com possíveis afetações ao meio ambiente, além do direito à participação pública das pessoas sob sua jurisdição na tomada de decisões e políticas que podem afetar o meio ambiente.
C
A Corte Interamericana conclui, quanto ao âmbito de aplicação das obrigações estatais relacionadas à proteção do meio ambiente, que os Estados devem tomar medidas para prevenir o dano significativo ao meio ambiente somente dentro de seu território, negando a ocorrência de danos ambientais significativos transfronteiriços.
D
A Corte Interamericana conclui que a obrigação geral de garantir os direitos à vida e à integridade pessoal implica que os Estados devem atuar diligentemente para prevenir afetações a esses direitos observando o princípio da precaução nos casos em que haja indicadores plausíveis de que uma atividade poderia acarretar danos graves e irreversíveis ao meio ambiente, inclusive na ausência de certeza científica.
E
Não respondida.

32525Questão 55|Direito do Trabalho|superior

MPT Procurador do Trabalho

2022

MPT

Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, é CORRETO afirmar que:

A
A parte revel na ação rescisória não tem contra si produzidos os efeitos da confissão em razão da coisa julgada envolver questão de ordem pública.
B
O prazo para o ajuizamento da ação rescisória pelo Ministério Público do Trabalho, na hipótese de colusão das partes, inicia-se a partir do momento em que teve ciência da fraude, mesmo que tenha intervindo no processo principal.
C
Ressalvada a hipótese de colusão, a ação rescisória fundada em violação de lei não permite o reexame de fatos e provas do processo em que proferida a decisão rescindenda.
D
A sentença normativa, desde que transitada em julgado posteriormente à sentença rescindenda, poderá ser considerada prova nova para o fim de ajuizamento de ação rescisória.
E
Não respondida.

32526Questão 56|Direito do Trabalho|superior

MPT Procurador do Trabalho

2022

MPT

Analise as assertivas abaixo:

I - É possível conhecer de recurso de revista em que se suscita preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional mesmo quando a parte recorrente não traz nas razões recursais a indicação de violação aos artigos 832 da CLT, 489 do CPC de 2015 (458 do CPC de 1973) ou 93, inciso IX, da Constituição de 1988.

II - Para o conhecimento de recurso de revista é essencial a transcrição, nas razões recursais, dos fundamentos do acórdão recorrido que identificam o prequestionamento da controvérsia.

III - Quando o recurso de revista for admitido apenas parcialmente pelo Presidente de Tribunal Regional do Trabalho, a parte deve interpor agravo de instrumento no tocante aos temas cujo seguimento for denegado, ressalvada a hipótese de recebimento quanto ao tema nulidade por negativa de prestação jurisdicional, circunstância em que os demais temas ficam com exame de admissibilidade prejudicado.

IV - Em sede de processo submetido ao rito sumaríssimo não se afigura cabível a interposição de recurso de revista amparado em suposto dissenso jurisprudencial.

Assinale a alternativa CORRETA:

A
Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
B
Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
C
Apenas as assertivas I e III estão corretas.
D
Todas as assertivas estão corretas.
E
Não respondida.

32527Questão 57|Direito do Trabalho|superior

MPT Procurador do Trabalho

2022

MPT

No curso de processo trabalhista, o empregador apresentou documento com assinatura falsificada de empregado para comprovar o pagamento dos salários. Sobre a hipótese apresentada, considerando a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Processo do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA:

A
Cessará a fé do documento apresentado se a parte contrária impugnar sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade.
B
Suscitada a arguição de falsidade do documento, não se procederá ao exame pericial se a parte que produziu o documento concordar em retirá-lo.
C
A arguição de falsidade de documento será resolvida como questão principal, independentemente do requerimento da parte.
D
O ônus de provar a autenticidade, quando impugnada, incumbe à parte que produziu o documento.
E
Não respondida.

32528Questão 58|Informática|superior

MPT Procurador do Trabalho

2022

MPT

Sobre a informatização do processo judicial, assinale a alternativa CORRETA:

A
A publicação eletrônica pelo Diário de Justiça Eletrônico substituirá qualquer outro meio de publicação oficial, incluindo as hipóteses de intimação pessoal.
B
Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, serão considerados tempestivos os atos efetivados até as vinte e quatro horas do último dia do prazo.
C
No caso de documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade, a parte deverá solicitar ao juiz prazo de, no máximo, dez dias contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato, para apresentação ao cartório ou secretaria, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado.
D
Consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário, sendo desnecessário o fornecimento de protocolo eletrônico.
E
Não respondida.

32529Questão 59|Direito do Trabalho|superior

MPT Procurador do Trabalho

2022

MPT

No caso de compromissário que pretenda questionar um termo de ajuste de conduta contendo cláusula que se fundamenta em norma legal alterada ou revogada, assinale a alternativa CORRETA:

A
É cabível ação anulatória ou ação revisional, que possuem os mesmos propósitos, fundamentos jurídicos e efeitos.
B
É cabível ação de revisão quando a alteração do estado de fato ou de direito assim justifica, considerando a existência de relação jurídica de trato continuado.
C
É cabível ação anulatória porque o objeto do termo de ajuste de conduta se tornou ilícito, violando norma jurídica.
D
É cabível mandado de segurança por se tratar de ato administrativo de autoridade, desde que exista prova documental da ilegalidade da cláusula do termo de ajuste de conduta.
E
Não respondida.

32530Questão 60|Direito do Trabalho|superior

MPT Procurador do Trabalho

2022

MPT

Sobre incompetência territorial na Justiça do Trabalho, analise as assertivas:

I - A Consolidação das Leis do Trabalho estabelece que a exceção de incompetência territorial poderá ser apresentada até a data da primeira audiência designada no processo, de forma diversa ao procedimento estabelecido no Código de Processo Civil.

II - A oposição da exceção de incompetência territorial não obsta o prosseguimento do processo, mas apenas a prática de atos decisórios.

III - Se entender necessária a produção de prova oral, o juízo designará audiência, garantindo o direito de o excipiente e de suas testemunhas serem ouvidos, por carta precatória, no juízo que este houver indicado como competente.

IV - O prazo previsto na legislação trabalhista para a parte apresentar exceção de incompetência territorial é preclusivo, prorrogando-se a competência territorial do juízo em que foi proposta a ação caso a exceção não seja oposta no prazo.

Assinale a alternativa CORRETA:

A
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
B
Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
C
Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
D
Todas as assertivas estão corretas.
E
Não respondida.