Procurador do Trabalho - 2022

Página 5 • Total 100 questões

32511Questão 41|Direito do Trabalho|superior

2022

MPT

A respeito do direito à incolumidade psíquica do trabalhador, analise as assertivas a seguir:

I - A Convenção n° 155 da Organização Internacional do Trabalho prevê que o termo “saúde”, com relação ao trabalho, abrange também os elementos mentais que afetam a saúde e estão diretamente relacionados com a segurança e a higiene no trabalho.

II - Não há previsão expressa em norma internacional que determine a busca da melhoria de todos os aspectos de higiene do trabalho e do meio ambiente com o fim de assegurar o pleno exercício do direito de desfrutar o mais elevado nível possível de saúde mental.

III - O Anexo II do Decreto n° 3.048/1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social, prevê, entre os transtornos mentais e do comportamento relacionados com o trabalho, a sensação de estar acabado, também conhecida como “Síndrome de BurnOut” ou “Síndrome do Esgotamento Profissional”.

IV - Não há Norma Regulamentadora (NR) que trate especificamente sobre a prevenção e gestão de riscos relacionadas à saúde mental dos trabalhadores.

V - Não há Norma Regulamentadora (NR) que conceitue os riscos psicossociais ou que determine que sejam considerados os fatores psicossociais no exercício das atividades.

Assinale a alternativa CORRETA:

A
Apenas as assertivas II e III estão incorretas.
B
Apenas as assertivas II e V estão incorretas.
C
Apenas as assertivas I e IV estão incorretas.
D
Todas as assertivas estão incorretas.
E
Não respondida.

32512Questão 42|Direito do Trabalho|superior

MPT Procurador do Trabalho

2022

MPT

No Brasil, em relação aos meios de solução de conflitos coletivos, é INCORRETO afirmar:

A
A Constituição de 1988 prestigiou a autonomia coletiva da vontade e a autocomposição dos conflitos trabalhistas, acompanhando a tendência mundial ao crescente reconhecimento dos mecanismos de negociação coletiva, retratada nas Convenções n°s 98 e 154 da Organização Internacional do Trabalho.
B
A arbitragem para solucionar os conflitos coletivos de trabalho é expressamente admitida pela Constituição de 1988, pois a presença dos sindicatos promove o equilíbrio de forças entre empregador e trabalhador, respeitando o princípio da equivalência dos contratantes coletivos.
C
O Ministério Público do Trabalho pode atuar como mediador ou árbitro na busca da solução de conflitos decorrentes de eleições sindicais quando provocado pelos próprios interessados.
D
É exigida a tentativa de autocomposição por meio da negociação coletiva previamente à busca de uma solução heterônoma de conflitos pelos Tribunais do Trabalho, sendo dispensável o comum acordo para a instauração do dissídio coletivo de natureza econômica.
E
Não respondida.

32513Questão 43|Direito do Trabalho|superior

MPT Procurador do Trabalho

2022

MPT

São institutos corporativistas mantidos pela Constituição de 1988 e pelas leis infraconstitucionais vigentes e que são incompatíveis com a Convenção n° 87 da Organização Internacional do Trabalho, EXCETO:

A
Interferência do Poder Público na organização sindical.
B
Unicidade sindical obrigatória.
C
Representatividade sindical por categoria.
D
Estrutura confederativa sindical.
E
Não respondida.

32514Questão 44|Direito do Trabalho|superior

MPT Procurador do Trabalho

2022

MPT

Sobre o sistema de proteção contra atos antissindicais, analise as seguintes assertivas:

I - Caracteriza-se como ato antissindical a criminalização do movimento paredista, com a prisão de dirigente sindical pelo exercício da atividade sindical, salvo no caso de greve política ou de solidariedade.

II - Contraria a liberdade sindical e a democracia participativa impedir que os abrangidos pela negociação coletiva discutam em assembleia as propostas apresentadas pelo empregador à diretoria do sindicato profissional.

III - Segundo entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho, configura-se ato antissindical a dispensa de empregado sindicalizado ou associado, ainda que a comunicação do registro da candidatura se dê durante o período de aviso prévio.

IV - Classifica-se como ato antissindical o estabelecimento, pelo sindicato e/ou pelo empregador, da cláusula de segurança sindical denominada closed shop, na qual se condiciona a admissão dos trabalhadores à filiação a determinado sindicato.

Assinale a alternativa CORRETA:

A
Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
B
Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
C
Apenas as assertivas I e III estão corretas.
D
Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
E
Não respondida.

32515Questão 45|Direito do Trabalho|superior

MPT Procurador do Trabalho

2022

MPT

Analise as assertivas a seguir:

I - Segundo o entendimento atual da Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho, são nulas as cláusulas que flexibilizam as cotas de aprendizes e de pessoas com deficiência em instrumentos coletivos de trabalho, pois ultrapassam o interesse coletivo das categorias representadas e avançam sobre interesse de caráter difuso, que não são passíveis de negociação coletiva.

II - De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho a supressão ou redução de direitos relativos a salário mínimo, salário-família, enquadramento do grau de insalubridade, valor nominal do décimo terceiro salário e proteção do mercado de trabalho da mulher.

III - A autonomia de vontade dos seres coletivos para celebrar instrumentos normativos autônomos é limitada pelas normas heterônomas de ordem cogente, que tratam de direitos de indisponibilidade absoluta e normas constitucionais de ordem e de políticas públicas.

IV - A inexistência de expressa indicação de contrapartidas recíprocas em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho não ensejará sua nulidade por não caracterizar um vício do negócio jurídico.

Assinale a alternativa CORRETA:

A
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
B
Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
C
Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
D
Todas as assertivas estão corretas.
E
Não respondida.

32516Questão 46|Direito do Trabalho|superior

MPT Procurador do Trabalho

2022

MPT

De acordo com os posicionamentos do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA:

A
Assegura-se a liberação de dirigente sindical, com ônus para o empregador, para participação em assembleias e reuniões sindicais.
B
A administração pública não deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, sendo permitida, entretanto, a compensação em caso de acordo.
C
É incompatível com a declaração de abusividade de movimento grevista o estabelecimento de quaisquer vantagens ou garantias a seus partícipes, que assumiram os riscos inerentes à utilização do instrumento de pressão máximo.
D
O membro de conselho fiscal tem direito à estabilidade provisória porque representa e atua na defesa de direitos da categoria respectiva, incluindo a fiscalização da gestão financeira do sindicato.
E
Não respondida.

32517DesatualizadaQuestão 47|Direito do Trabalho|superior

MPT Procurador do Trabalho

2022

MPT

Sobre as receitas sindicais, assinale a alternativa CORRETA:

A
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, a contribuição sindical, também conhecida como imposto sindical, é devida por todos os integrantes da categoria profissional, independente de prévia e expressa autorização do empregado.
B
O Supremo Tribunal Federal posicionou-se pela validade dos artigos da Consolidação das Leis do Trabalho que afastam o caráter compulsório da contribuição sindical, tornando-a facultativa.
C
A contribuição do associado, também denominada mensalidade sindical, e a contribuição sindical dependem dos valores previstos no estatuto do sindicato ou estabelecidos pelas assembleias gerais.
D
A contribuição confederativa destina-se a financiar o sistema confederativo de representação sindical, podendo ser exigida de todos os integrantes da categoria desde que assegurado o direito de oposição.
E
Não respondida.

32518Questão 48|Direito do Trabalho|superior

MPT Procurador do Trabalho

2022

MPT

Analise as assertivas a seguir:

I - Os empregados que não estiverem trabalhando no mês destinado ao desconto da contribuição sindical e que venham a autorizar prévia e expressamente o recolhimento serão descontados no primeiro mês subsequente ao do reinício do trabalho.

II - Os empregados que forem admitidos após o mês destinado ao desconto da contribuição sindical e que não tenham trabalhado anteriormente nem apresentado a respectiva quitação, serão descontados no primeiro mês subsequente ao início do trabalho, caso autorizem prévia e expressamente o recolhimento.

III - Para os fins da cobrança judicial da contribuição sindical, são extensivos às entidades sindicais os privilégios da Fazenda Pública para cobrança da dívida ativa, inclusive o foro especial.

Assinale a alternativa CORRETA:

A
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
B
Apenas a assertiva I está correta.
C
Apenas a assertiva II está correta.
D
Todas as assertivas estão corretas.
E
Não respondida.

32519Questão 49|Direito do Trabalho|superior

MPT Procurador do Trabalho

2022

MPT

Analise as assertivas a seguir:

I - Nas empresas com mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de uma comissão para representá-los, com a finalidade de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores, que organizará sua atuação observando as diretrizes da entidade sindical representante da categoria.

II - A eleição será convocada, com antecedência mínima de trinta dias, contados do término do mandato anterior, por meio de edital que deverá ser fixado na empresa, com ampla publicidade, para inscrição de candidatura.

III - Desde o registro da candidatura até um ano após o fim do mandato, o membro da comissão de representantes dos empregados não poderá sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro.

IV - Na hipótese de procedência de ação anulatória de cláusula de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, quando houver a cláusula compensatória, esta deverá ser igualmente anulada, garantindo-se a repetição do indébito.

Assinale a alternativa CORRETA:

A
Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
B
Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
C
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
D
Todas as assertivas estão corretas.
E
Não respondida.

32520Questão 50|Direito do Trabalho|superior

MPT Procurador do Trabalho

2022

MPT

Entre as alternativas abaixo, assinale a INCORRETA:

A
O Supremo Tribunal Federal fixou tese vinculante de que a intervenção sindical prévia é exigência procedimental imprescindível para dispensa em massa de trabalhadores, mas ressalvou que a intervenção não se confunde com a autorização prévia por parte da entidade sindical ou celebração de convenção ou acordo coletivo.
B
Constitui objeto lícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho a supressão ou redução da definição legal sobre os serviços ou atividades essenciais e disposições legais sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade em caso de greve.
C
Observadas as condições previstas na Lei n° 7.783/1989, a participação em greve suspende o contrato de trabalho, devendo as relações obrigacionais, durante o período, ser regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho.
D
Nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim consideradas aquelas que, se não atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população.
E
Não respondida.