Procurador do Trabalho - 2022

Página 10 • Total 100 questões

32561AnuladaQuestão 91|Direito Previdenciário|superior

2022

MPT

Analise as seguintes assertivas:

I - O benefício acidentário, no caso de contribuinte que perceba remuneração variável, deve ser calculado com base na média aritmética dos últimos vinte e quatro meses de contribuição.

II - A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa, uma vez que o prévio requerimento do benefício na via administrativa não constitui pressuposto para o ingresso em juízo.

III - A isenção do pagamento de honorários advocatícios, nas ações acidentárias, é restrita ao segurado.

IV - O segurado, vítima de novo infortúnio, faz jus a um único benefício somado ao salário de contribuição vigente no dia do requerimento.

Assinale a alternativa CORRETA:

A
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
B
Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
C
Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
D
Todas as assertivas estão corretas.
E
Não respondida.

32562Questão 92|Direito Previdenciário|superior

MPT Procurador do Trabalho

2022

MPT

Analise as assertivas abaixo:

I - A empresa ou o empregador doméstico deverá comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social.

II - Não se aplica multa pela falta de emissão da Comunicação de Acidente do Trabalho nos casos em que se verificar a ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa ou do empregado doméstico e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças.

III- Em análise de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que é constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade.

IV - A Previdência Social ajuizará ação regressiva contra os responsáveis nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva e nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Assinale a alternativa CORRETA:

A
Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
B
Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
C
Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
D
Todas as assertivas estão corretas.
E
Não respondida.

32563Questão 93|Direito Previdenciário|superior

MPT Procurador do Trabalho

2022

MPT

José ficou paraplégico aos onze anos em razão de um acidente de carro que sofreu com seus pais. Aos dezenove anos, entrou na faculdade de Direito e, aos vinte e cinco, graduado com louvor, foi contratado como advogado empregado em importante empresa de âmbito nacional, onde trabalhou continuamente e sem restrições no setor jurídico. A sua empregadora recolheu adequadamente as contribuições previdenciárias durante todo o vínculo. Aos sessenta anos, ele decide se aposentar. A respeito da situação narrada e considerando os benefícios da Previdência Social, assinale a alternativa CORRETA:

A
José poderá ter direito à aposentadoria da pessoa com deficiência, por possuir impedimentos de longo prazo de natureza física, os quais, em interação com diversas barreiras, podem ter obstruído sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
B
José poderá ter direito à aposentadoria especial, por ter trabalhado sujeito a condições especiais por todo seu período contributivo, em razão de sua deficiência física.
C
José poderá ter direito à aposentadoria por invalidez, por ter sofrido acidente que desencadeou sua deficiência física permanente.
D
José não terá direito à aposentadoria, podendo pleitear apenas auxílio-acidente, em razão de ter se acidentado, enfrentando redução da capacidade para a atividade laborativa habitual.
E
Não respondida.

32564Questão 94|Direito Penal|superior

MPT Procurador do Trabalho

2022

MPT

Assinale a alternativa INCORRETA:

A
A inserção de declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado pode configurar o crime de falsidade de documento público, no caso de comprovado o dolo do agente.
B
É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
C
O crime é tentado quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente ou este voluntariamente desiste de prosseguir na execução.
D
No crime comissivo por omissão, tem o dever de agir aquele que, com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado.
E
Não respondida.

32565Questão 95|Direito Penal|superior

MPT Procurador do Trabalho

2022

MPT

Sobre o crime de assédio sexual, assinale a alternativa INCORRETA:

A
Somente pode ser sujeito ativo a pessoa que tenha condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função sobre o sujeito passivo.
B
O elemento subjetivo do crime é o dolo e o elemento subjetivo do tipo específico é a finalidade de obter vantagem ou favorecimento sexual.
C
Ocorre a consumação do crime com a prática do ato constrangedor, independentemente da obtenção de favor sexual.
D
Procede-se mediante ação penal pública condicionada à representação da vítima.
E
Não respondida.

32566Questão 96|Direito Penal|superior

MPT Procurador do Trabalho

2022

MPT

Acerca dos crimes da periclitação da vida e da saúde, analise as seguintes assertivas:

I - No crime de perigo de contágio de moléstia grave, é elemento subjetivo do tipo específico o fim de transmitir a outrem doença grave contagiosa.

II - No crime de perigo para a vida ou saúde de outrem, não há elemento subjetivo do tipo específico.

III - O crime de perigo para a vida ou saúde de outrem é delito subsidiário, isto é, somente se usa o respectivo tipo penal se não houver outro mais grave.

IV - No crime de perigo para a vida ou saúde de outrem, pode configurar causa de aumento de pena o transporte de trabalhadores em desacordo com as normas legais.

Assinale a alternativa CORRETA:

A
Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
B
Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
C
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
D
Todas as assertivas estão corretas.
E
Não respondida.

32567Questão 97|Direito do Trabalho|superior

MPT Procurador do Trabalho

2022

MPT

Acerca da Organização Internacional do Trabalho (OIT), assinale a alternativa INCORRETA:

A
A OIT, na Conferência Internacional do Trabalho realizada em Genebra, em junho de 2022, adotou uma resolução para acrescentar o combate à violência e assédio no mundo do trabalho aos quatro Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho que fazem parte da Declaração sobre Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho de 1998.
B
A Declaração de Filadélfia, de 1944, anexada à Constituição da OIT, prevê que o trabalho não é uma mercadoria, tendo alterado a formulação original da Constituição da OIT de 1919, segundo a qual o trabalho não deve ser considerado apenas como uma mercadoria ou artigo de comércio.
C
A Declaração de Filadélfia é considerada um dos mais relevantes instrumentos internacionais, tendo servido de paradigma para a Carta das Nações Unidas de 1945 e para a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948.
D
Na Declaração sobre Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho de 1998, a OIT reafirma a sua convicção de que a justiça social é essencial para garantir uma paz universal e permanente.
E
Não respondida.

32568Questão 98||superior

MPT Procurador do Trabalho

2022

MPT

Assinale a alternativa INCORRETA:

A
Os atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos, dentro do território nacional, não gozam de imunidade de jurisdição.
B
Em respeito ao princípio da soberania, a negativa pela República Federativa do Brasil de cumprimento de obrigações assumidas em tratados firmados externamente e devidamente internalizados na ordem jurídica brasileira não enseja eventual responsabilização no plano internacional.
C
Segundo estabelece a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, ratificada pelo Brasil, a Organização das Nações Unidas, seus bens e haveres, qualquer que seja seu detentor, gozarão de imunidade de jurisdição, salvo na medida em que a Organização a ela estiver renunciado em determinado caso, mas tal renúncia não pode compreender medidas executivas.
D
O preceito da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, ratificada pelo Brasil, aplica-se também às demandas de natureza trabalhista e tem natureza equivalente a das leis ordinárias no direito interno.
E
Não respondida.

32569Questão 99|Direitos Humanos|superior

MPT Procurador do Trabalho

2022

MPT

Acerca da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, analise as seguintes assertivas:

I - Discriminação racial é qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência, em qualquer área da vida pública ou privada, cujo propósito ou efeito seja anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em condições de igualdade, de um ou mais direitos humanos e liberdades fundamentais consagrados nos instrumentos internacionais aplicáveis, podendo basear-se em raça, cor, ascendência ou origem nacional ou étnica.

II - Racismo é um ato ou conjunto de atos ou manifestações que denotam desrespeito, rejeição ou desprezo à dignidade, características, convicções ou opiniões de pessoas por serem diferentes ou contrárias, podendo manifestar-se como a marginalização e a exclusão de grupos em condições de vulnerabilidade da participação em qualquer esfera da vida pública ou privada ou como violência contra esses grupos.

III - Intolerância consiste em qualquer teoria, doutrina, ideologia ou conjunto de ideias que enunciam um vínculo causal entre as características fenotípicas ou genotípicas de indivíduos ou grupos e seus traços intelectuais, culturais e de personalidade, inclusive o falso conceito de superioridade racial.

IV - A Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância equivale a uma emenda constitucional.

Assinale a alternativa CORRETA:

A
Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
B
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
C
Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
D
Todas as assertivas estão corretas.
E
Não respondida.

32570Questão 100|Direitos Humanos|superior

MPT Procurador do Trabalho

2022

MPT

Com relação ao Protocolo Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças (Protocolo de Palermo), assinale a alternativa INCORRETA:

A
Foi o primeiro instrumento universal a tratar de todos os aspectos relativos ao tráfico de pessoas.
B
Engloba em seu texto o combate à exploração da prostituição e outras formas de exploração sexual, além do trabalho ou serviços forçados, escravatura ou práticas similares à escravatura, a servidão ou remoção de órgãos.
C
O acolhimento de uma criança para fins de exploração é considerado tráfico de pessoas mesmo que não envolva o uso da força ou outras formas de coação.
D
O consentimento dado pela vítima é irrelevante para a configuração do tráfico de pessoas, independentemente do meio utilizado para a sua consecução.
E
Não respondida.