Juiz Substituto - 2019

Página 4 • Total 80 questões

27063Questão 31|Direito Penal|superior

2019

VUNESP

“Espécie” de legítima defesa que a doutrina afirma ser inexistente, pois a situação fática não é reconhecida como legítima defesa e não exclui a ilicitude de ação:

A
legítima defesa recíproca.
B
legítima defesa própria.
C
legítima defesa putativa.
D
legítima defesa de terceiro.
E
legítima defesa em proteção a quem consente com a agressão de terceiro a bem indisponível.

27064Questão 32|Direito Penal|superior

TJ-RJ Juiz Substituto

2019

VUNESP

No que concerne à aplicação das penas restritivas de direitos dos arts. 43 a 48 do CP, é correto afirmar que

A
ao reincidente é vedada a substituição da privativa de liberdade.
B
o benefício não pode ser aplicado mais de uma vez no interregno de 5 (cinco) anos ao mesmo réu.
C
a pena restritiva de direitos se converte em privativa de liberdade sempre que ocorrer o descumprimento da restrição imposta.
D
os crimes culposos admitem sua aplicação em substituição às privativas de liberdade, independentemente da pena aplicada.
E
penas privativas de até 2 (dois) anos em regime aberto podem ser substituídas por uma multa ou por uma pena restritiva de direitos.

27065Questão 33|Direito Penal|superior

TJ-RJ Juiz Substituto

2019

VUNESP

No sistema brasileiro de aplicação de pena, o desconhecimento da lei

A
é causa de diminuição da pena.
B
não tem qualquer consequência para a pena.
C
socorre como atenuante apenas aos menores de 21 (vinte e um) anos.
D
isenta de pena por afastar a potencial consciência da ilicitude e, consequentemente, a culpabilidade.
E
é circunstância atenuante da pena

27066Questão 34|Direito Penal|superior

TJ-RJ Juiz Substituto

2019

VUNESP

João invade um museu público disposto a furtar um quadro. Durante a ação, quando já estava tirando o quadro da parede, depara-se com um vigilante. Diante da ordem imperativa para largar o quadro, e temendo ser alvejado, vulnera o vigilante com um projétil de arma de fogo. O vigilante vem a óbito; e João, impressionado pelos acontecimentos, deixa a cena do crime sem carregar o quadro. De acordo com o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, praticou-se

A
furto qualificado tentado em concurso com homicídio qualificado consumado.
B
roubo próprio tentado em concurso com homicídio consumado.
C
roubo impróprio tentado em concurso com homicídio consumado.
D
latrocínio tentado.
E
latrocínio consumado.

27067Questão 35|Direito Processual Penal|superior

TJ-RJ Juiz Substituto

2019

VUNESP

As penas do crime de promover, constituir, financiar ou integrar organização criminosa, do art. 2° da Lei n° 12.850/13, são aumentadas de 1/6 a 2/3, nos termos do parágrafo 4° , se

A
houver impedimento ou, de qualquer forma, embaraçar-se a investigação de infração penal cometida no seio da organização criminosa.
B
na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo.
C
houver concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal.
D
o acusado exercer o comando, individual ou coletivo, da organização criminosa, ainda que não pratique pessoalmente atos de execução.
E
das ações diretas ou indiretas da organização criminosa resultar morte.

27068DesatualizadaQuestão 36|Direito Penal|superior

TJ-RJ Juiz Substituto

2019

VUNESP

Aquele que conduz veículo automotor sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência e, nessas condições, causa morte de terceiro por imprudência responde por

A
homicídio culposo na direção de veículo automotor e embriaguez ao volante, em concurso formal.
B
homicídio culposo na direção de veículo automotor, qualificado.
C
homicídio culposo na direção de veículo automotor e embriaguez ao volante, em concurso material.
D
homicídio doloso, na modalidade dolo eventual e embriaguez ao volante, em concurso formal.
E
homicídio doloso, na modalidade dolo eventual e embriaguez ao volante, em concurso material.

27069Questão 37|Direito Processual Penal|superior

TJ-RJ Juiz Substituto

2019

VUNESP

Nos literais e expressos termos do art. 13 do CPP, incumbe à autoridade policial, entre outras funções:

A
providenciar o comparecimento do acusado preso, em Juízo, mediante prévia requisição.
B
manter a guarda de bens apreendidos e objetos do crime até o trânsito em julgado da ação penal.
C
fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos.
D
cumprir as ordens de busca e apreensão e demais decisões cautelares que tenha requisitado.
E
servir como testemunha em ações penais quando arrolada por qualquer das partes.

27070Questão 38|Direito Processual Penal|superior

TJ-RJ Juiz Substituto

2019

VUNESP

Oferecendo o ofendido ação penal privada subsidiária da pública, o Ministério Público, nos exatos termos do art. 29 do CPP,

A
perde interesse processual e deixa de intervir nos autos.
B
pode intervir em todos os termos do processo, contudo, sem capacidade recursal.
C
perde a possibilidade de representar pelo arquivamento do inquérito e não pode repudiar a queixa.
D
pode aditar a queixa.
E
deixa de ser parte e passa a atuar como custos legis e não pode, por exemplo, fornecer elementos de prova.

27071Questão 39|Direito Processual Penal|superior

TJ-RJ Juiz Substituto

2019

VUNESP

De acordo com as previsões legalmente estabelecidas (CPP, art. 427 e 428), é correto afirmar que o desaforamento

A
pode ser determinado, se houver dúvida quanto à imparcialidade do Júri.
B
deve ser indeferido de pronto, se motivado unicamente por excesso de serviço do órgão judicial.
C
pode ocorrer, a fim de preservar a segurança pessoal da vítima e de seus familiares.
D
pode ser determinado de ofício pelo Juiz Presidente do Tribunal do Júri.
E
quando deferido, deve levar o julgamento para Comarca de outra região do Estado.

27072DesatualizadaQuestão 40|Direito Processual Penal|superior

TJ-RJ Juiz Substituto

2019

VUNESP

No que concerne à competência, o STF entende, por súmula, que

A
o foro competente para o processo e o julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade da emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos, é o do local onde o título foi emitido (521).
B
a competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos se restringe aos crimes de competência da Justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau (702).
C
salvo ocorrência de tráfico para o exterior ou entre Estados da Federação, quando, então, a competência será da Justiça Federal, compete à Justiça dos Estados o processo e o julgamento dos crimes relativos a entorpecentes (522).
D
o foro por prerrogativa de função estabelecido pela Constituição Estadual prevalece sobre a competência constitucional do Tribunal do Júri (721).
E
é competente o Supremo Tribunal Federal para julgar conflito de jurisdição entre juiz de direito do Estado e a Justiça Militar local (555).