Juiz Substituto - 2019

Página 6 • Total 80 questões

27083AnuladaQuestão 51|Direito Constitucional|superior

2019

VUNESP

Considerando o disposto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a respeito da declaração incidental de inconstitucionalidade, quando o Tribunal Pleno rejeitar a arguição, em decisão proferida por 17 (dezessete) ou mais votos, ou reiterada em mais 02 (duas) sessões,

A
será enviada cópia do acórdão correspondente à Assembleia Legislativa.
B
a decisão será remetida à Procuradoria Geral de Justiça para eventual recurso.
C
ficará a decisão sujeita ao recurso de agravo interno por parte do autor.
D
obstará novo pronunciamento do Órgão Especial sobre a mesma matéria.
E
a decisão será de aplicação obrigatória para todos os Órgãos do Tribunal.

27084DesatualizadaQuestão 52|Direito Tributário|superior

TJ-RJ Juiz Substituto

2019

VUNESP

Assinale a alternativa que está em conformidade com as súmulas do Supremo Tribunal Federal.

A
A Constituição estadual pode estabelecer limite para o aumento de tributos municipais.
B
Constitui fato gerador do imposto de circulação de mercadorias a saída física de máquinas, utensílios e implementos a título de comodato.
C
Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.
D
O imposto de transmissão inter vivos incide sobre a transferência de ações de sociedade imobiliária.
E
Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária também se sujeita ao princípio da anterioridade.

27085Questão 53|Direito Eleitoral|superior

TJ-RJ Juiz Substituto

2019

VUNESP

No que se refere à Ação de Impugnação de mandato eletivo, prevista na Constituição Federal, é correto afirmar que o mandato eletivo poderá ser impugnado ante à

A
Justiça Eleitoral, no prazo de 15 (quinze) dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
B
Justiça Eleitoral, no prazo de 5 (cinco) dias contados da posse, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
C
Justiça Eleitoral, no prazo de 10 (dez) dias contados da posse, instruída a ação com provas de irregularidade insanável na prestação de contas.
D
Justiça Eleitoral, no prazo de 10 (dez) dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de irregularidade insanável na prestação de contas.
E
Justiça Comum, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da posse, instruída a ação com provas de fato superveniente de inelegibilidade constitucional.

27086Questão 54|Direito Eleitoral|superior

TJ-RJ Juiz Substituto

2019

VUNESP

No que se refere à inelegibilidade relativa por motivo funcional, é correto afirmar que

A
para concorrem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até 6 (seis) meses antes da diplomação.
B
para concorrem aos mesmos cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem licenciar-se aos respectivos mandatos até 4 (quatro) meses antes do pleito.
C
para concorrem aos mesmos cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até 1 (um) mês antes da diplomação.
D
para concorrem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até a data da diplomação.
E
para concorrem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até 6 (seis) meses antes do pleito.

27087Questão 55|Direito Eleitoral|superior

TJ-RJ Juiz Substituto

2019

VUNESP

É condição de elegibilidade o domicílio eleitoral na circunscrição, sendo que, para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição

A
pelo prazo de 1 (um) ano e estar com a filiação deferida no mesmo prazo.
B
pelo prazo de 1 (um) ano e estar com a filiação até a data da convenção partidária.
C
até a data do registro e estar com a filiação deferida no prazo de 1 (um) ano.
D
pelo prazo de 6 (seis) meses e estar com a filiação deferida no mesmo prazo.
E
pelo prazo de 1 (um) ano e estar com a filiação deferida até a data do registro.

27088DesatualizadaQuestão 56|Direito Eleitoral|superior

TJ-RJ Juiz Substituto

2019

VUNESP

É assegurada, ao partido político, autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, sendo que o prazo de vigência dos órgãos provisórios dos partidos políticos:

A
será definido no estatuto do partido.
B
poderá ser de até 8 (oito) anos.
C
poderá ser de até 6 (seis) meses.
D
poderá ser de até 1 (um) ano.
E
será definido pela Justiça Eleitoral.

27089Questão 57|Direito Empresarial|superior

TJ-RJ Juiz Substituto

2019

VUNESP

No que se refere à recuperação judicial, assinale a alternativa correta.

A
A substituição de bem objeto de garantia real por outro de valor semelhante prescinde de aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia.
B
Nos créditos em moeda estrangeira, a variação cambial será substituída por parâmetros de indexação nacionais, em vigor na data do pedido.
C
Estão sujeitos à recuperação judicial os créditos existentes na data do pedido, desde que vencidos.
D
O crédito de promitente vendedor de imóvel cujo contrato contenha cláusula de irretratabilidade não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial.
E
Não estão sujeitas à recuperação judicial as importâncias entregues ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrentes de adiantamento a contrato de câmbio para importação.

27090Questão 58|Direito Empresarial|superior

TJ-RJ Juiz Substituto

2019

VUNESP

A empresa Kero celebrou um contrato de arrendamento mercantil financeiro, mas, após várias parcelas adimplidas, entra em crise financeira e interrompe o pagamento dos valores devidos à arrendadora, que toma as medidas necessárias para a reintegração de posse do bem arrendado. Em vista disso, é correto afirmar que

A
a arrendatária não tem direito ao recebimento de eventuais diferenças entre as parcelas vencidas e o valor total da venda, pois esse montante será entregue à arrendante a título de valor residual garantido.
B
caso o total pago a título de valor residual da opção de compra for superior ao total do valor residual garantido previsto contratualmente, a arrendatária terá direito de receber a respectiva diferença.
C
se a soma da importância antecipada a título de valor residual garantido com o valor da venda do bem ultrapassar o total do valor residual garantido previsto contratualmente, a arrendatária terá direito de receber essa diferença, deduzidos eventuais descontos previstos no respectivo contrato.
D
o pagamento do valor residual garantido de modo fracionado ao longo do contrato descaracteriza o arrendamento mercantil, devendo o caso em tela ser considerado como inadimplemento de compra e venda antecipada.
E
o contrato de arrendamento mercantil poderá prever o fracionamento do valor residual garantido e o valor residual da opção de compra sem que isso implique em sua descaracterização.

27091DesatualizadaQuestão 59|Direito Empresarial|superior

TJ-RJ Juiz Substituto

2019

VUNESP

No que tange ao quórum necessário para deliberações em sociedades limitadas, assinale a alternativa correta.

A
A incorporação, a fusão e a dissolução da sociedade, ou a cessação do estado de liquidação serão decididas pelos votos correspondentes, no mínimo, a três quartos do capital social.
B
A destituição dos administradores e a modificação do contrato social dependerão de votos correspondentes à maioria simples do capital social.
C
A aprovação das contas da administração e a destituição dos administradores dependerão de votos correspondentes à maioria simples do capital social.
D
A nomeação e a destituição dos liquidantes e o julgamento das suas contas dependerão de aprovação de, no mínimo, três quartos do capital social.
E
A designação de administradores não sócios dependerá de aprovação de, no mínimo, 3/4 (três quartos) do capital social, enquanto o capital não estiver integralizado, e de, no mínimo, 2/3 (dois terços), após a integralização.

27092Questão 60|Direito Empresarial|superior

TJ-RJ Juiz Substituto

2019

VUNESP

Considere a seguinte situação hipotética:

Eva comprou mercadorias em uma loja popular e emitiu um cheque do Banco Bradesco em 10 de outubro, preenchendo a data de emissão correta, mas combinando oralmente com a vendedora que ela deveria depositá-lo apenas em 01 de novembro do mesmo ano. A vendedora endossa o cheque emitido por Eva a um de seus fornecedores, sem mencionar o que fora verbalmente combinado. O endossatário apresenta o título ao Banco Bradesco antes de 01 de novembro. O cheque é devolvido por insuficiência de fundos, e o nome de Eva é inserido no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) pelo Banco do Brasil, gestor do referido cadastro, sem que este a notifique previamente.

Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

A
A devolução do cheque por insuficiência de fundos implica em responsabilização tanto da vendedora perante Eva, quanto do Banco do Brasil, pela inserção do nome de Eva no CCF sem prévia notificação.
B
A apresentação do cheque ao Banco Bradesco pelo fornecedor antes da data combinada entre Eva e a vendedora caracteriza dano moral imputável ao fornecedor.
C
As ações do Banco do Brasil e do fornecedor endossatário não caracterizam dano moral.
D
A devolução do cheque por insuficiência de fundos não implica em responsabilização do Banco Bradesco por dano moral, mas a inserção do nome de Eva no CCF sem prévia notificação pelo Banco do Brasil caracteriza dano moral, imputável a este.
E
A devolução do cheque por insuficiência de fundos pelo Banco Bradesco foi indevida, caracterizando dano moral.